Requisito De Admissibilidade

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS LIVRO: TEORIA GERAL DOS RECURSOS (Nelson Nery Junior)
O recurso visa medida destinada a provocar o reexame ou integração de decisão judicial, sendo um procedimento em continuação, já que se verifica dentro do mesmo processo, contudo, para que o recurso seja conhecido e tenha o seu mérito examinado pelo juízo “ad quem”, é necessário que estejam preenchidas algumas condições de admissibilidade.
Chamamos o exame destes requisitos de juízo de…

NO PROCESSO DO TRABALHO O juízo de admissibilidade verifica-se a presença ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursais, ou seja, dos requisitos que devem estar presentes para que o recurso seja admitido, recebido, aceito pelo Poder Judiciário para julgamento do mérito. José Miguel Garcia Medina ensina “o juízo de admissibilidade se antepõe ao juízo de mérito, de modo que, verificada a inadmissibilidade do recurso, por faltar algum dos requisitos, não será apreciado o mérito…

DOS RECURSOS 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O juízo de admissibilidade do recurso refere-se à possibilidade de examinar o que foi pedido pelo recorrente, ou seja, por meio da análise dos requisitos de admissibilidade, verifica-se se realmente comporta adentrar ao mérito do recurso e analisar o pedido ou a causa de pedir. O recurso tem um objeto, que é o pedido de reforma ou de integração da decisão impugnada. Sua apreciação, pelo órgão revisor, todavia, depende de pressupostos e…

recebimento do recurso extraordinário, porque o STF não mais atingia seu fim: uniformizar o direito federal. Criou-se então, uma técnica de triagem dos recursos, que por uma evolução chegou a sua peculiaridade atual: o "sistema bipartido de admissibilidade do recurso extraordinário", como adiante veremos seus pormenores. Ademais, no decurso do tempo entendeu-se que não bastava apenas uma triagem e sim um fracionamento das hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, ou seja, a…

Juízo de Admissibilidade Extrínseco e classificação dos Recursos. 1 Juízo de admissibilidade. Intrínsecos Extrínsecos Legitimidade Tempestividade Interesse Preparo Cabimento Regularidade formal Inexistência de fato extintivo Através do juízo de admissibilidade verifica-se se estão ou não presentes as condições (pressupostos) indispensáveis para a apreciação do mérito do recurso e assim este possa produzir seus efeitos. Os pressupostos de admissibilidade…

Recurso: admissibilidade e efeitos * Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito: Como usualmente em processo, o recurso é objeto de duas análises. Em linguagem técnica, fala-se em CONHECIMENTO (admissão) do recurso, para que depois seja analisado o MÉRITO (objeto) recursal, com o PROVIMENTO ou NÃO-PROVIMENTO. Assim, a ausência dos pressupostos de admissibilidade leva ao NÃO-CONHECIMENTO ou à NÃO-ADMISSÃO do recurso. - na admissibilidade, será verificado se estão presentes…

A REPERCUSSÃO GERAL COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RESUMO O presente estudo visa analisar a Repercussão Geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, no qual foi à inovação trazida pela Emenda Constitucional n°45/2004 que alterou o dispositivo relativo ao Recurso Extraordinário, inserindo o parágrafo terceiro ao art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil, no qual foi regulamentado pela Lei nº…

Requisitos Recursais – Abordagem Geral. 06 de dezembro de 2012 REQUISITOS RECURSAIS Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade dos recursos são diferentes dos requisitos de admissibilidade da ação ou da tutela jurisdicional, apesar da analogia que se pode estabelecer entre uns e outros. Antes de apreciar o conteúdo recursal, deve ser examinada uma série de requisitos, que compõem o chamado juízo de admissibilidade. Daí dizer

UM BREVE COMPARATIVO ENTRE A REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E A ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA * Débora Cristina Bouças Bahia Silva** Sumário: Introdução; 1 O Requisito da Repercussão Geral; 1.1 Análise da Transcendência e Relevância; 1.2 Conseqüências do Conhecimento e Não-Conhecimento da Repercussão Geral; 1.3 Repercussão Geral por Amostragem; 2 Repercussão Geral e Argüição de Relevância; 2.1 Principais Diferenças entre os Institutos; Conclusão; Referências.…

O Novel Requisito da Repercussão Geral da Questão Constitucional no Recurso Extraordinário (Lei nº 11.418/2006) Bárbara Pereira de Mello Nunes Estudante do 5º Ano de Direito da Universidade Federal de Uberlândia barbarapmello@yahoo.com.br Carlos José Cordeiro Doutor e mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Juiz de Direito em Minas Gerais. Professor dos Cursos de graduação e pós-graduação em Direito da Universidade Federal de…