Recursos

Recurso: admissibilidade e efeitos

* Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito: Como usualmente em processo, o recurso é objeto de duas análises.

Em linguagem técnica, fala-se em CONHECIMENTO (admissão) do recurso, para que depois seja analisado o MÉRITO (objeto) recursal, com o PROVIMENTO ou NÃO-PROVIMENTO.
Assim, a ausência dos pressupostos de admissibilidade leva ao NÃO-CONHECIMENTO ou à NÃO-ADMISSÃO do recurso.

- na admissibilidade, será verificado se estão presentes os requisitos para que o recurso seja analisado (requisitos de admissibilidade, semelhante às condições da ação e pressupostos processuais)..
- se tais requisitos estiverem ausentes, o recurso não será conhecido;
- presentes os requisitos, o recurso será conhecido.

- conhecido o recurso (análise preliminar ao mérito), passa-se à análise do juízo de mérito – que é efetivamente a análise da impugnação realizada pelo recorrente (momento em que se aponta o error in procedendo – erro no processamento – e/ou o error in judicando – erro no julgamento)
- poderá o recurso ser provido ou desprovido (após ser conhecido)

A matéria atinente aos pressupostos processuais é de ordem pública, podendo ser (re)examinada a qualquer tempo pelos julgadores, não se sujeitando à preclusão (perda da faculdade processual de alegar seu teor).

Em regra, a análise da admissibilidade é feita tanto pelo juízo de origem (a quo, de origem) como pelo juízo ad quem (a quem recorre o recorrente).

* Requisitos de admissibilidade do recurso: como exposto, se não estiverem presentes, o recurso não será conhecido.

(i) cabimento (possibilidade jurídica de interposição do recurso conforme a decisão)
(ii) legitimidade para recorrer (legitimidade de parte na esfera recursal)
(iii) interesse em recorrer (necessidade de interposição do recurso, diante da sucumbência)
(iv) inexistência de fato impeditivo de recorrer (CPC, art. 501[desistência], 502 [renúncia] e 503[aquiescência])
(v) tempestividade