Formatação de um TCC

Faculdades de Campinas
Curso de Direito

VITOR CAVALCANTI

ADMISSIBILIDADE DO REQUESITO DA RELEVÂNCIA DE QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

Campinas
2013
Faculdades de Campinas
Curso de Direito

VITOR CAVALCANTI

ADMISSIBILIDADE DO REQUESITO DA RELEVÂNCIA DE QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

Projeto de pesquisa apresentado às Faculdades de Campinas como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito.
Orientadora: Profª Marina Mesquita.

Campinas
2013
DELIMITAÇÃO DO TEMA

O presente trabalho visa investigar os impactos jurídicos decorrentes da inserção do requisito da “relevância das questões de direito federal infraconstitucional” para interpor os recursos especiais, objeto de proposta de emenda constitucional (PEC) nº 209/2012, em tramitação na Câmara.
A exemplo da redução no número de recursos extraordinários ao Supremo Tribunal Federal (STF) que se verificou com a inserção do requisito da repercussão geral, definida como questão politica, social ou econômica relevante que ultrapassa o interesse subjetivo da causa, a PEC 209/2012 tem como meta também reduzir o enorme volume e ampliar a celeridade dos julgamentos dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), acrescentando o requisito da relevância de questões de direito federal infraconstitucional.
A despeito da louvável intenção do legislador, cuida-se aqui de analisar possíveis implicações jurídicas sobre tema. Para tanto, a pesquisa demandará estudos na seara do Direito Processual Civil, especialmente o instituto recursal, pois cuida das especificidades dos recursos especial e extraordinário, além do conceito de repercussão geral do qual o requisito da relevância de questões de direito federal se assemelha.

JUSTIFICATIVA

A pesquisa visa verificar se o requisito da