Requisição Administrativa - Direito Administrativo

Caroline Rudolfo, Fabiana da Conceição e Luis Henrique. Requisição ITAJAÍ – SC - 11/2013 1. INTRODUÇÃO O tema objeto do presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da requisição como uma das figuras de intervenção estatal na propriedade privada visando o uso dos bens particulares em prol do interesse público, aprofundando-se nos modos de constituição, características, extinção e regimes jurídicos. No âmbito do direito administrativo procuramos suscitar matérias de diferentes doutrinadores com pensamentos divergentes fundamentados. 2. CONCEITOS Para iniciarmos a pesquisa apresentaremos três conceitos de requisição. Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, a requisição consiste na: Modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente1. Segundo Alexandre Mazza: Requisição é a utilização transitória, onerosa, compulsória, discricionária autoexecutável de um bem privado pelo Estado em situações de iminente perigo público2. No entendimento do doutrinador Hely Lopes Meireles: Requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares, pelo Poder Público, por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.3 3. PREVISÃO LEGAL A requisição é um poder conferido a Administração Pública para que esta…

NOTA DE AULA: nº 04 CURSO: Direito SÉRIE: 5º Semestre - TURMA: DISCIPLINA: Bases Procedimentais da Administração Pública AULA: Restrições do Estado sobre a propriedade privada PROFESSOR: Gustavo Torres 1- INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE PRIVADA Além das limitações administrativas inerentes ao poder de polícia, o ordenamento jurídico define diversos outros poderes administrativos capazes de realizar a intervenção estatal na propriedade privada com vistas a…

Requisição Administrativa – Artigo da WEB, em 170311 * Enviado por: Danilo Christiano Antunes Meira 1 – INTRODUÇÃO Diversas são as oportunidades em que a Administração Pública precisa dispor de serviços ou bens que não afiguram como de seu exercício ou posse para alcançar objetivos demandados pela população. Mesmo que os preste ou os tenha, nem sempre são suficientes, adequados ou acessíveis no exato momento em que passa a existir a necessidade. Desde imóveis para abrigar urnas…

INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA Aroldo Martins Vital Mônica Patrícia Silva Grande RESUMO O fio condutor deste trabalho é o tema do direito à propriedade privada, seus limites, e o cumprimento da função social da propriedade, tendo a requisição administrativa como pano de fundo. O enfoque se dará a partir do conceito de direito de propriedade no ordenamento jurídico pátrio e a necessidade de garantia do princípio constitucional da função social da…

ELEMENTOS DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA A requisição administrativa se manisfetara como ato administrativo possuindo perrogrativas e limitações próprias de Direito Publico.o estado pode requisitar o bem tenha uma destinação uma vocação,uma função pratica diferente daquela mediante a qual pode,em caráter excepcional,atender a um interesse publico relevante.O estado retira o bem da sua função da sua serventia pratica da sua destinação natural para usa-lo como meio de conjurar iminente…

Sociedade Privada - DIreito Administrativo 1 – INTRODUÇÃO O presente estudo tem por finalidade apresentar o tema: intervenção do Estado na propriedade privada e atribuir o valor da NP2 da disciplina de Bases Processuais da Administração Pública. Será realizada no presente estudo, a apresentação dos principais aspectos do tombamento, da desapropriação, da servidão administrativa, da limitação administrativa e da requisição administrativa. Todos assuntos relacionados ao tema a ser…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Ponderações aos Institutos da Requisição, Ocupação Temporária e Limitações Administrativas: Singelas Notas à Intervenção do Estado na Propriedade Tauã Lima Verdan1 Resumo: Em uma primeira plana, o tema concernente à intervenção do Estado na propriedade decore da evolução do perfil do Estado no cenário contemporâneo. Tal fato deriva da premissa que o Ente Estatal não tem suas ações limitadas tão somente à manutenção da segurança externa e da paz interna,…

FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA DIREITO MAILA FAGUNDES ALVES LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA E TOMBAMENTO. NOVA VENÉCIA 2013 SERVIDÃO ADMINISTRATIVA A servidão administrativa é o direito real publico que autoriza o poder publico a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. …

REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA Conceito: A Requisição Administrativa trata-se de um ato administrativo unilateral e auto-executório pelo qual o Estado busca recursos diversos para atender as demandas públicas momentâneas, utilizado como ferramenta de amparo social. Estes atos podem ser transitórios, quando necessário restabelecer o estado anterior de sua incidência, ou indenizáveis, na medida em que constituir efetivo gravame. Conceito doutrinário: Para Celso Antônio Bandeira…

“Trabalho apresentado ao Centro Universitário Nilton Lins, curso de Contabilidade 5º periodo turma CC51, como requisito da Disciplina de Direito Administrativo, ministrada pela profa. ” Manaus Junho de 2013 AS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Sumário: Introdução; 1.Modalidades; 1.1. Servidão Administrativa; 1.2. Requisição Administrativa; 1.3. Tombamento; 1.4.…