Requisição Direito Administrativo

AULA 02 DE DIREITO ADMINISTRATIVO – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Intervenção do Estado na Propriedade Introdução – Breve histórico 1.1– Breve histórico O Estado moderno não limita sua atuação à mantença da segurança externa e da paz interna, como que suprindo as ações individuais. O Estado deve perceber e concretizar as aspirações coletivas, exercendo papel de funda conotação social1. Não houve preocupação estatal com a propriedade até o século XIX, já que a doutrina do laissez…

Intervenção do estado sobre a propriedade privada por meio da requisição administrativa Neste trabalho, falaremos sobre o instituto da requisição administrativa em face do direito de propriedade. Abordaremos o conceito de intervenção do estado no direito privado com base nos princípios da função social da propriedade e do princípio do interesse público sobre o interesse privado, e como essa intervenção ocorre. Tomando como o centro do estudo, especificamente o instituto supracitado; seu…

1 Requisições de Materiais - Almoxarifado Módulo Portal Administrativo - SIPAC Perfil: Requisitor e autorizador de solicitações de materiais de consumo 2 Maceió, Maio de 2013. Histório de versões Versão 1.0 - 07/02/2013 Descrição: Versão inicial Versão 1.1 - 03/05/2013 Descrição: Incluída nova seção que explica sobre o envio da requisição ao setor de almoxarifado da unidade. 3 Conteúdo 1. Conhecendo o Sistema Integrado de Gestão, Administração e…

1 Elementos das servidões; 3.2.2.2 Distinção entre limitação e servidão; 3.2.2.3 Exemplos de servidão Administrativa; 3.2.2.4 Registro das Servidões; 3.2.2.5 Indenização nas Servidões; 3.3 Requisição Administrativa; 3.3.1 Definição; 3.3.2 Características ; 3.3.2.1 Base legal; 3.3.2.2 Objeto da requisição; 3.4 Ocupação Temporária; 3.4.1 Definição; 3.4.2 Características; 3.4.2.1 Fundamento legal; 3.4.2.2 Objeto da Ocupação; 3.4.2.3 Indenização e Prescrição; 3.5 Tombamento; 3.5.1…

Entretanto, é preciso esclarecer que a intervenção do Estado não se limita à propriedade imóvel; tudo o que tem valoração econômica pode sofrer restrições, como os bens imateriais. O art. 5º, XXII, XIII e XIV, da CF/88 trata, respectivamente, sobre direito de propriedade, função social desta e desapropriação, a qual coíbe o não atendimento à função social. O conceito de função social da propriedade rural consta no art. 186, CR/88. Desse dispositivo, infere-se que a função social da…

Intervenção do Estado na Propriedade Privada 1.1- Propriedade A propriedade é reconhecida pela Constituição no seu art. 5º,XXIII, onde é garantido o direito de propriedade. Portanto tem se assegurado à existência da propriedade como instituto político, porém sofrendo limitações no direito positivo, permitindo que o interesse privado não sobreponha aos interesses da sociedade. A intervenção do Estado na propriedade será toda ou qualquer atividade estatal que amparada na lei, tenha como

FÉRIAS – DIREITO ADMINISTRATIVO II Professora: DANIELA TEIXEIRA Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a intervenção do Estado na propriedade “pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. É o Estado, na defesa do interesse público, condicionando o uso da propriedade particular” (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito…

INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE ROTEIRO DE AULA - Direito de propriedade – direito individual que assegura a seu titular uma série de poderes cujo conteúdo constitui objeto do direito civil. Compreende os poderes de usar, gozar, usufruir, dispor e reaver um bem, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo (art. 5o, XXII e XXIII, CF). – Intervenção na propriedade – excepcionalmente o Estado intervirá na propriedade, restringindo-lhe seu caráter absoluto, exclusivo ou perpétuo. Há duas formas de…

LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE Noção e objetivo As limitações administrativas são restrições gerais, uniformes e abstratas sobre o direito de propriedade em situações fáticas iguais. São geradas por ato expedido pela administração pública e originam obrigações de fazer, de não fazer ou de tolerar, cuja finalidade é a preservação do interesse público. O plano diretor de qualquer cidade certamente reserva inúmeros exemplos de limitações administrativas, como a proibição de instalar…

Intervenção estatal da propriedade: modos de intervenção 1. Introdução Além da desapropriação, outros modos existem para que o Estado realize a intervenção na propriedade particular. São eles: servidão administrativa; requisição; ocupação temporária; limitação administrativa e o tombamento. a) Servidão administrativa: autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Também é conhecida como servidão pública. Os…