Requisição Direito Administrativo

GUIMARÃES RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SERRA 2013 ARIANAGUIMARÃES RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo, como requisito parcial para a obtenção de nota para o quinto semestre, da Faculdade Nacional – FINAC. Professor: Rafael Pina. SERRA 2013 CONCEITO A idéia de responsabilidade tem sua origem lá no direito…

apoio de obras públicas só pode incidir em imóveis vazios. Obs: O ato administrativo tem os seguintes atributos: presunção da legitimidade, autoexecutatoriedade e imperatividade. O Ato Administrativo tem que ser emitido por pessoa competente, com forma, motivo, objeto e finalidade. Se Faltar competência ou forma (vícios sanáveis) o ato é anulável e se faltar motivo, objeto ou finalidade o ato é nulo. 3. Requisição (Art. 5º, XXV da CF): É a intervenção na propriedade que visa o…

ESTADO NA PROPRIEDADE Fundamentos O direito de propriedade assegurado constitucionalmente não é absoluto, pois a propriedade deverá atender sua função social (CF, art. 5º, XXIII). Logo, constitui fundamento político e jurídico para a legitimidade da intervenção do Estado na propriedade particular a necessidade de o Poder Público fazer cumprir esse comando constitucional, exigindo que seja atendida a função social da propriedade. Ou seja, se o direito à propriedade esta…

SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PMCE – CSAS REQUISIÇÃO DE CÓPIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO PELO PRÓPRIO PACIENTE Eu, nome completo, graduação, lotação(Cia/Btl), estado civil, naturalidade, data de nascimento, nº do CPF, nº da Matrícula, endereço completo, solicito a extração de cópias do meu prontuário médico, relativo ao período de (dia/mês/ano a dia/mês/ano). Descrever o motivo da requisição da cópia de prontuário. Ex.: a documentação ora solicitada…

PARECER JURÍDICO Nº ___/2014. INTERESSADO: ____. ORIGEM: NOTIFICAÇÃO Nº ____ - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE. FISCALIZAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. LIVROS EMPRESARIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGALIDADE. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS PROFISSIONAIS. Os livros empresariais estão acobertados pelo sigilo que resguarda as informações, razão porque o Conselho Regional de Contabilidade há de observar a…

DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011 SEMANA 2 Caso Concreto (OAB-FGV) No curso de uma inundação e do aumento elevado das águas dos rios em determinada cidade no interior do Brasil, em razão do expressivo aumento do índice pluviométrico em apenas dois dias de chuvas torrenciais, o Poder Público municipal ocupou durante o período de 10 (dez) dias a propriedade de uma fazenda particular com o objetivo de instalar, de forma provisória, a sede da Prefeitura, do Fórum e da Delegacia de…

propriedade com os direitos de outros sujeitos. Desapropriação → transferência compulsória da propriedade do indivíduo para o Estado. Superioridade do interesse público sobre o privado. Desapropriação é o ato administrativo cujo conteúdo é a transferência do bem. Imperatividade/unilateralidade/coercibilidade → atributo do ato administrativo. Na verdade, é o ordenamento jurídico o superior, e o não o próprio Estado. Dispositivos constitucionais Art. 5º, XXII. É garantido o direito…

interessados concorram, visando obter o melhor preço e a melhor qualidade”. Ou ainda, segundo Sérgio Sérvulo da Cunha: ”procedimento judicial de alienação de um bem a quem oferece o melhor lanço (CPC 714)”. É o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é o consequente lógico da licitação. Temos, como princípios informativos da licitação, o princípio da igualdade (art. 3º, §1º) que por sua vez tem implicitamente os princípios da competitividade e o da isonomia, o…

exemplo, pela televisão. Todos que tenham sido expostos têm o mesmo direito e entre eles não há nenhuma relação jurídica, seja com a parte contrária ou entre si. Também é o que se passa com a proteção ao meio ambiente. Todos os moradores de um núcleo urbano são afetados por um dado dano ambiental, bem como os que eventualmente estejam no local (visitantes, turistas). A união dos lesados na categoria de titulares do direito ao meio ambiente sadio é dada em razão da simples…

Ele só intervirá nas hipóteses autorizadas por lei. Direito de propriedade é uma garantia constitucional – art. 5, XXII – CF. Direito de propriedade significa o direito de usar, gozar, de usufruir, de dispor ou reaver o bem com quem quer que ele esteja. Quando se fala em intervenção na propriedade, pode se atingir alguns (tombamento, servidão, requisição, limitação, ocupação temporária – o dono continua sendo o dono) ou todos esses direitos (desapropriação – o dono deixa de ser dono). Tipos