Requisição Direito Administrativo

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VÁRZEA GRANDE – MT Trabalho de Direito Administrativo II Alunos: Jonilson Ribeiro Kellen Marcia de Moura Dal Olmo Várzea grande – MT, 17 de junho de 2015 Questão 01. O Estado tem o poder de intervir na propriedade. As formas de se realizar essa intervenção podem ser divididas em dois grupos: as que retiram algumas das faculdades relativas ao domínio do bem (intervenções restritivas) e as que geram a transferência da propriedade do particular para o Estado

Público do Trabalho, instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores. Mesmo como foi demonstrado acima o Ministério Publico do Trabalho não tem sua atuação restrita a direitos coletivos constitucionalmente garantidos aos trabalhadores, os poderes do Ministério Publico do Trabalho para instaurar o Inquérito Civil é mais amplo, no tocante aos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis dos…

Histórico da União Brasiliense de Educação e Cultura Nascida de um ideal religioso, a União Brasiliense de Educação e Cultura – UBEC está há 40 anos engajada na busca de um ensino comprometido com qualidade. A UBEC é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, comunitária e reconhecida como de utilidade pública. Fundada em 1972, é formada pela união de cinco províncias religiosas, com experiência secular em educação: Instituto dos Irmãos das Escolas Cristãs – Irmãos…

propriedade privada. No art. 5. ° a Constituição da Republica assegura o direito individual à propriedade (inciso XXII), mas desde já condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social da propriedade (CF, art. 5. °, XXIII). E nos dois incisos seguintes, prevê a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, observado o procedimento que a lei estabeleça (inciso XXIV), e a requisição de propriedade particular por autoridade administrativa,…

por estarem sofrendo coação no exercício de suas funções Artigos 34, IV, combinado com o art. 36, I, primeira parte. C) Provocada por Requisição Se a coação por exercida contra o Poder judiciário, a decretação da intervenção dependerá de requisição do STF. Nos casos de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação dependerá de requisição do STF, STJ ou do TSE, de acordo com a matéria. D) Provocada, dependendo de provimento de representação. Nos casos de…

como inquérito policial, presidido pela Autoridade Policial, ou seja, um delegado. O inquérito policial é um procedimento administrativo, estritamente inquisitivo, não permitindo a pessoa indiciada que se defenda, nem direta ou indiretamente. Ocorre que, a Constituição Federal da República Federal do Brasil, não prevê contraditório e a ampla defesa para procedimentos administrativos, tão somente para processos judiciais. Muito cogitou-se em abolir o inquérito policial, porque este…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: Direito Empresarial Professor: Luís Targino Alunos: Joabe Fernandes Josefa Luciana da Silva Leandro Souza Liliane Ferreira Natasha Agra Patrícia Simplicio Rayssa Pedro Renan Andrade Vanderlea Araujo

Concessão é contrato administrativo, de longa duração, prestado apenas por Pessoa Jurídica. O Poder Público transfere ao particular apenas a execução do serviço. É feita sempre por licitação, na modalidade concorrência. É assegurada a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma decorrente da exploração de serviço. Há a possibilidade de rescisão unilateral do contrato por encampação ou caducidade, mas em ambas dá-se a reversão; Já Permissão é ato administrativo precário,…

tinha qualquer preocupação em concretizar as aspirações coletivas da sociedade, limitando sua ação à garantia da segurança externa e da paz interna. O Estado do séc. XIX assegurava ampla liberdade aos indivíduos e considerava intangíveis os seus direitos, mas, ao mesmo tempo, como não intervinha para minimizar as desigualdades entre as várias camadas sociais, foi propiciando os inevitáveis conflitos que levaram à necessidade de uma nova ordem política, econômica e social. Essa forma de…

O MINISTÉRIO PÚBLICO E ALGUMAS DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS APRESENTAÇÃO: Este trabalho tem por escopo dissertar sobre a atuação do Ministério Público no que tange algumas de suas funções em institucionais, tal como na requisição da instauração do inquérito policial, passeando no contexto do procedimento penal brasileiro em princípios constitucionais, modalidade de ação penal, características do instrumento investigatório, sua natureza jurídica e curiosidades da esfera processual penal. Em