Requisição Direito Administrativo

de alternativa ERRADA, fundamente e justifique sua RESPOSTA: 1- O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior. CORRETA. 2- Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisição judicial relativa a cumprimento de diligências configura o…

de alternativa ERRADA, fundamente e justifique sua RESPOSTA: 1- O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior. CORRETA. 2- Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisição judicial relativa a cumprimento de diligências configura o…

presente, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR Face a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, representada na pessoa de seu Procurador, podendo ser encontrado sito a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – DOS FATOS A Requerente é agente administrativapertencente ao Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e…

Professor: Paulo da Silva Filho Comprar uma doutrina de penal, Fernando Capez Direito Processual Penal I I Noções interlocutórias II Inquérito policial III Ação penal IV Ação civil V Questões e processos incidentes VI Competência VII Sujeitos processuais VIII Prova Para que serve o Processo Penal? “A finalidade do processo é propiciar a adequada solução jurisdicional do conflito de interesse entre Estado-Administração e o infrator, através de uma seqüência de atos que…

Contratos da Administração regidos pelo direito privado: Nestes contratos a Administração encontra-se em uma situação de equilíbrio contratual. Ex: Locação em que a Administração é locatária. Contratos da Administração regidos pelo direito público ou simplesmente contratos administrativos: Nestes contratos a Administração tem privilégios que o contratado não tem, sendo uma relação desequilibrada. A existência desses privilégios deve-se aos interesses que o Poder Público representa.…

modalidades de restrições promovidas pelo Estado que afetam o direito de propriedade são: As limitações administrativas; a ocupação temporária; o tombamento; a requisição; a servidão administrativa; a desapropriação e o parcelamento e edificação compulsórios. Em virtude de interesses maiores não se pode exercer o direito ilimitado de liberdade e de propriedade. O poder de polícia é o regulador desta linha entre direitos e limitações de direitos. Alguns doutrinadores alimentam a ideia…

DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA * CONTROLE POLÍTICO E ADMINISTRATIVO - Ex: Art. 66, § 1°, art. 70 da CF/88 *CONTROLE ADMINISTRATIVO (EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO) -Ex: CNJ (EC n° 45//2004) – (Atuação Administrativa e financeira do judiciário, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes) *FUNDAMENTOS -PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS (Art. 74, I, CF/88) * CLASSIFICAÇÃO - QUANTO À NATUREZA DO CONTROLADOR

Inquérito Policial 1. Conceito Segundo Renato Brasileiro, inquérito policial é um procedimento administrativo, investigativo, inquisitório e preparatório, consistente num conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. TCO se difere do inquérito policial, pois aquele é um termo lavrado para delitos de menor potencial ofensivo cuja

DIREITO CIVIL Lei de Introdução do c v 1 (F) A LICC for revogada pelo C. V 2 (F) A noção de coisa julgada na LICC refere-se 3 (F) A lei anterior, expressamente revogada pela edição 4 (F) Dá-se a ultra-atividade da lei quando a lei revogada 5 (V) Considere que a lei A, de vigência temporária, Das Pessoas Naturais 1 (F) todo individuo tem capacidade de adquirir 2 (V) Em um aeroporto estão aguardando para 3 (V) A emancipação voluntária é ato unilateral 4 (F) Considere que Cíntia,…

chegar ao objetivo da sociedade) e isso geraria o conflito de interesses. Portanto, por definição, processo penal seria: ‘’ A solução jurisdicional do direito objetivo, assim como a organização dos órgãos jurisdicionais e seus agentes bem como dos princípios e normas que regem a persecução criminal.'' O processo é o meio pelo qual se garante os direitos fundamentais dispostos no artigo 5 da constituição e, garante também que a lei material não seja aplicada de modo injusto, isto é,…