Requisição Direito Administrativo

utiliza a expressão “intervenção do Estado na propriedade alheia”. A propriedade, assim como os outros direitos fundamentais se pauta pela relatividade, podendo a sua ultilização ser mitgada, flexibilizada em ração da presença de outros direitos fundamentais, como por exemplo, a função SOCIAL da propriedade. COMPETÊNCIA A competência para legislar sobre a propriedade desapropriação e requisição é apenas da União, os demais entes federativos apenas podem legislar sobre a forma como…

Intensivo II - Aula 04 Disciplina: Direito Administrativo Profª. Fernanda Marinela MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Indicação Bibliográfica 2. Anotações de aula 3. Simulados 1. INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS: • Manual de Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Editora Impetus – 6º Edição • Manual de Direito Administrativo - Celso Antonio Bandeira de Melo • Manual de Direito Administrativo – José do Santos Carvalho Filho 2. Intervenção na Propriedade II 2.1 Desapropriação…

O direito a propriedade é um direito fundamental, entretanto para se poder usufruir desse direito, a propriedade deve cumprir sua função social. Cada cidade tem um plano diretor, e a propriedade deve estar de acordo com esse plano, é organizar o meio para que todos possam viver o estado de bem-estar social, é a supremacia do interesse publico sobre o interesse privado. Neste sentido, se o a propriedade não cumpre com sua função social, o poder publico intervem nessa propriedade a fim de…

8429/92 e as sanções relativas a tais práticas estão previstas no artigo 12, I da mesma lei. São elas: - perdas dos bens ou valores acrescidos indevidamente ao patrimônio; - ressarcimento integral do dano; - perda da função pública; - suspensão dos direitos políticos de 10 a 8 anos; - pagamento de multa até vezes o valor do acréscimo; - não recebe benefícios público pelo prazo de até 10 anos; As sanções podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente de acordo com a gravidade do…

crimes de ação penal pública e ação penal privada. 1. PERSECUÇÃO PENAL O inquérito policial é a peça que inicia a persecução penal para que se fundamente uma ação penal. Quando da ocorrência de um delito surge para o Estado o direito de punir “jus puniendi”, mas para a imposição da penalidade é necessário que a acusação apresente elementos de imputação que comprovem o fato ocorrido e indícios de autoria, suficientes para fundamentar a ação penal. Quando é noticiado…

1. O que é o CADE? O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criado em 1962 e transformado, em 1994, em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, tem suas atribuições previstas na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo. 2. Qual é o papel do CADE? O CADE é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela…

No artigo 5º da Constituição Federal de 1988, incisos:  XXII - é garantido o direito de propriedade;  XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;   Entende-se por intervenção na propriedade privada todo ato do Poder Público que, fundado em lei, compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. MEIRELLES (2013, p. 676) Servidão Administrativa …

Administrativo II Serviço Público Conceito = toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material, destinada à satisfação da coletividade, mas que pode ser utilizada singularmente pelos administrados, e que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta-a por si mesmo, ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público, total ou parcialmente. Forma de prestação = a) direta ou centralizada – quando estiver sendo prestado pela Administração direta do Estado;

1ª CONSOLIDAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1- O servidor público é a) espécie de agente da Administração Pública, em exercício de função honorífica, ainda que fora da estrutura da administração· b) espécie do gênero dos agentes políticos, perante os quais atua sempre subordinadamente c) pessoa natural ocupante de cargo ou emprego na Administração Pública sob relação de dependência e profissionalidade, ainda que temporária. d) espécie de função contida nos quadros da Administração Pública.

resultante de ato comissivo e de omissão do poder público). (TRF 1ª Região – XI Concurso para Juiz Federal) A Constituição Federal de 1988, no § 6º do art. 37, estipulou a responsabilidade objetiva do Estado brasileiro, baseado na teoria do risco administrativo. Assim, em regra a responsabilidade do Estado não depende da culpa dos seus agentes, bastando que haja uma 1 ação ou omissão do Estado, um dano e um nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Há, porém, um outro…