Admnistrativo

1- Determinado servidor público pratica condutas incompatíveis com seu cargo auferindo vantagens indevidas o que acabava por gerar o seu enriquecimento sem causa. Partindo dessa premissa caso o servidor venha a ser punido por improbidade administrativa, nos termos da lei 8429/1992, quais as penas a ele seriam aplicadas. Fundamente e justifique sua resposta.
R. a pratica de enriquecimento ilícito está prevista no artigo 9 da Lei 8429/92 e as sanções relativas a tais práticas estão previstas no artigo 12, I da mesma lei. São elas:
- perdas dos bens ou valores acrescidos indevidamente ao patrimônio;
- ressarcimento integral do dano;
- perda da função pública;
- suspensão dos direitos políticos de 10 a 8 anos;
- pagamento de multa até vezes o valor do acréscimo;
- não recebe benefícios público pelo prazo de até 10 anos;
As sanções podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente de acordo com a gravidade do fato.

2- Determinado servidor público pratica condutas incompatíveis com seu cargo auferindo vantagens indevidas o que acabava por causar prejuízo ao erário. Partindo dessa premissa caso o servidor venha a ser punido por improbidade administrativa, nos termos da lei 8429/1992, quais as penas a ele seriam aplicadas. Fundamente e justifique sua resposta.
As sanções relativas de fatores que causam prejuízos ao erário são as seguintes:
- perda de função pública,
- ressarcimento;
- indisponibilidade dos bens;
- suspensão dos direitos políticos de 8 a 5 anos;
- suspensão do recebimento de benefícios públicos pelo prazo de até 5 anos;
- multa até duas vezes o valor do prejuízo causado;

3- Determinado servidor público pratica condutas incompatíveis com seu cargo o que consequentemente gera a violação dos princípios básicos em direito administrativo. Partindo dessa premissa caso o servidor venha a ser punido por improbidade administrativa, nos termos da lei 8429/1992, quais as penas a ele seriam aplicadas. Fundamente e justifique sua resposta.
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