Requisição Direito Administrativo

Curso de Direito Administrativo II Turma Única Aluno: Cleyton Monteiro 9º período B Atividades correspondentes à AV1 (partes 1 e 2) 1) A doutrina se diverge quando se conceitua o que seja o serviço público, isso em muito tem a ver com o momento histórico que o Estado e a sociedade vivem, uma vez que a economia e a política influem nessa conceituação. Contudo, apesar das dissonâncias, é possível entender o serviço público como aquele prestado e

DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS . Ampla Defesa: Proposta nos termos no artigo 5º, LV, CF. Obrigação do Estado de garantir os indivíduos de todos os meios lícitos de defender-se em juízo. Busca-se o equilíbrio processual, órgãos que investigam e buscam a verdade real, isto é, o Estado, MP, Delegacia, todos tem os meios para isso, enquanto que o réu também tem direito a conferir direitos como os órgãos que buscam a condenação. 1.1 Auto-Defesa: Obviamente aquela promovida

Desapropriação Desapropriaçãoou Expropriação é o ato de extinguir o direito de posse sobre a terra ou sobre qualquer outra propriedade privada. É, em geral, um ato promovido pelo Estado. O proprietário do que foi desapropriado passa a ser o Estado. É um procedimento pelo qual o poder público retira compulsoriamente um bem certo de um particular, adquirindo para si esse bem, de acordo com o fundamento da supremacia do interesse público sobre o privado (fins sociais). A declaração de…

procedimentos que, dependendo do caso, serão utilizadas pela Administração Pública para através de um certame selecionar, dentre vários ofertantes (pessoa física ou jurídica), aquele cuja proposta resultará na realização de determinado negócio (contrato administrativo) com ela”. A licitação é, portanto, um processo utilizado por empresas públicas para contratar serviços ou produtos, de forma a garantir que todos os fornecedores envolvidos tenham a mesma oportunidade, sendo esta…

Faculdade salesiana de santa teresa Ação Penal Pública Condicionada à Representação Corumbá 2012 Direito – 5º Semestre Acadêmicos (as): Débora Helenna Curvo Rocha Gabrielle Ferreira Dias Gilza Adrielli Melo Oliveira Joilce Moura Estigarribia Laís de Araújo Almeida Louraynnye Ap. Albernaz da Cruz Luiza Carla Belmont da Silveira Haendchen Messa Manoel Francisco de Jesus Neto Paula Campos Santos Ruy Ciro Moura Magalhães

respeito ao INTERESSE PÚBLICO, cumpre destacar: - Para CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, a base de todo o direito público está no interesse público, enquanto bem jurídico indisponível à vontade das partes. Deve ser visto o interesse de cada um, não o individualmente considerado, mas em sua projeção coletiva, considerado como titular do poder. - A Pedra de toque na distinção entre direito público e direito privado está nas vertentes possíveis de caracterizar um interesse público…

Processo penal I 1- Processo penal constitucional a) Evolução do processo penal 2- Processo penal na constituição de 88 b) Funções do processo penal b.1 : dar vida ao direito penal – sem o processo penal o direito penal não pode se materializar. b.2: Instrumento de proteção individual dos indivíduos frente as ações do estado. (Estado/acusado). c) Processo e sistema de garantias Meio dos indivíduos se defenderem das ações do estado. Vide sum 523 STF d) O Juiz na CF/88:…

vítima (ou seu representante legal, caso ela seja incapaz) devem exercer o direito de ação (a representação) dentro de 6 meses após o conhecimento do autor do crime (art. 38, CPP, e art. 103, CP). Disso decorre uma pequena discussão, caso a vítima fosse menor quando ocorreu o crime e seu representante legal deixou de representar dentro do prazo legal, pode a vítima, quando se tornar capaz (fizer 18 anos), exercer o direito de representação? É quase pacífico que sim e o prazo de 6 meses…

DIREITO ADMINISTRATIVO Quadros Esquemáticos Bibliografia recomendada: BORDALO, Rodrigo. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2011. FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 25ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2011. QUADRO 01 FUNÇÃO LEGISLATIVA FUNÇÃO FUNÇÃO JURISDICIONAL ADMINISTRATIVA PODER LEGISLATIVO PODER JURISDICIONAL PODER EXECUTIVO Atos gerais e

DIREITO ADMINISTRATIVO 15/07/11 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Esta intervenção pode ocorrer de Duas formas: * Restritiva – a propriedade continua do dono, mas o Poder Público retira algumas faculdades quanto ao domínio. * Supressiva – a transferência da propriedade do proprietário para o Estado. Nesta última temos a Desapropriação É a transferência compulsória da propriedade particular ou pública de entidade de grau inferior para superior, para o poder…