Requisição Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE ACADÊMICAS: FRANCIELI, JANIFER, JODELE E NATHALIA DOCENTE: Mª BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA Direito de Propriedade Direito de propriedade é o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo. “É garantido o direito de propriedade” (art. 5º, XXII da CF). O direito de propriedade é um direito individual e como todo direito individual, uma cláusula pétrea. …

INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO: Inquérito policial é o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e da autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de formação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIAL: É um procedimento administrativo, não resulta diretamente a aplicação de…

DIREITO PROCESSUAL PENAL PROF° ROBSON BRAGA PROCESSO E SISTAMAS PROCESSUAIS O QUE É PROCESSO? Processo é o meio que se valem as partes para dirimir um conflito de interesses, vale dizer, é um instrumento disponível a quem se acha violado em direito material, sendo certa a utilização do processo se faz necessária em razão da impossibilidade de regra da auto-tutela. SISTEMA INQUISITÓRIO: Nessa época o processo tinha por sujeitos processuais a mesma pessoa, ou seja, poder de acusar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARARI/BA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através do Promotor de Justiça abaixo assinado, no uso de uma de suas atribuições legais, vem, perante Vossa Excelência, com amparo no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 32, I, da Lei Federal nº 8.625/93, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do senhor EDINALDO BARBOSA DOS SANTOS, GERENTE GERAL DA AGÊNCIA…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 1 DESAPROPRIAÇÃO Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o poder público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade pública, ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de justa e prévia indenização. Ao contrário das demais formas de intervenção na propriedade estudadas, em que o poder público apenas condicionava o nos da propriedade, na desapropriação…

sabido, vigora, em nosso Direito, a inércia da jurisdição: ela não pode atuar por si só; exige ser provocada para se fazer atuar. Podemos, então, conceituar ação como o poder de movimentar o aparelho jurisdicional estatal, a fim de satisfazer uma pretensão. Ação penal, por sua vez, é o direito por meio do qual o seu titular pleiteia a condenação daquele a quem se imputa a prática de determinada infração penal. Condições da ação Para o perfeito exercício do direito de provocar o…

MANUAL DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS & FINANCEIROS 30-01-2012 ARAP – AUTORIDADE REGULADORA DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS Conselho de Administração O presente manual é um instrumento de gestão da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas, cujo objectivo é fornecer orientações em matéria administrativa e contabilística, com o propósito de normalizar os procedimentos e consequentemente obter ganhos em eficiência na gestão da instituição. MANUAL DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS &…

CURSO: BACHARELADO EM DIREITO Da Ação Penal FLORIANO, PI DA AÇÃO PENAL O direito de ação está previsto constitucionalmente. De acordo com a Carta Magna de 1988, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”(artigo 5º, inciso XXXV, da CF). Assim, todo aquele que estiver diante de uma lesão ou ameaça de lesão a direito, poderá propor ao Poder Judiciário a respectiva ação com o objetivo de proteger tal direito. A…

Direito Constitucional – Aula 30 Intervenção Federal implica um afastamento e uma restrição temporária da autonomia política do Ente Federativo, que se justifica em casos de risco a indissolubilidade do pacto federativo e ao regular funcionamento da federação. É vedada a intervenção persaltum, a União não pode intervir diretamente no Município, a União pode intervir nos Estados e os Estados podem intervir nos Municípios. A única hipótese em que é possível que a União intervenha…

presente artigo tem como objetivo inserir o ato administrativo de condução coercitiva no curso do Inquérito Policial dentro dos princípios norteadores da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e ponderar que tal medida se ajusta aos ditames da nossa Lei Maior desde que emanados pelo Poder Judiciário, haja vista a proteção da liberdade e da dignidade da pessoa humana. Claramente se percebe a contradição entre os dispositivos do CPP e a garantia do direito à liberdade do cidadão. O que…