Requisição Direito Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, ES-TADO X JOÃO PAULO DE TAL, brasileiro, casado, maior, professor de Direito da universidade pública desta capital, usuário do sistema de transporte pú-blico, cidadão em pleno gozo dos direitos políticos, portador da cédula de identidade n...., CPF n° ..., Título Eleitoral n...., residente e domiciliado à..., CEP: ..., por seu advogado infra-assinado (mandato anexo), com escri-tório…

decretou o tombamento, a fim de que obtenha ajuda ou seja substituído por esse na realização das obras necessárias. Outro efeito mister do tombamento é conceder o direito de preferência ao Poder Público em caso de alienação do bem tombado, devendo o proprietário notificar o Poder Público para que este venha ou não exercer esse direito. 2) O art. 5º, XXV da Constituição Federal de 1988 dispõe: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,

ESTUDO DIRIGIDO – DIREITO ADMINISTRATIVO II Profa. Sabrina Zamboni 1 – Conceitue bens públicos. 2 – Qual a classificação dos bens públicos segundo o Código Civil? Explique-as. 3 – Diferencie bens de domínio público de bens de domínio privado. 4 – Quais são as características dos bens públicos? Explique-as. 5 – Diferencie a autorização, da permissão, da concessão quanto ao uso de bens público pelo particular. 6 – Diferencie afetação de desafetação. 7 – Explique a…

CURSO MARCATO 2ª FASE - OAB DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA AÇÃO POPULAR Surgimento: direito romano. Atribuição ao povo (populus), ou a parcela dele, a legitimidade de pleitear a tutela jurisdicional de interesse que não lhe pertence individualmente, mas à coletividade (ut universis); Peculiaridade: natureza impessoal…

recaiu sobre o Estado direito (dever) de punir por meio de um processo penal que legitimasse a aplicação de uma pena, afirmação esta que se encontra inteiramente de acordo com o chamado Estado Democrático de Direito. A Constituição de 1988, por sua vez, inaugurou uma nova fase na democracia brasileira, isso porque foi atribuída aos direitos fundamentais uma importância jamais vista no atual modelo constitucional. Dessa forma, antes de se restringir qualquer um dos direitos…

Vontade: Atos Administrativos Propriamente Ditos há uma declaração de vontade da administração, voltada para obtenção de determinados efeitos jurídicos. Ex: Demissão, Tombamento, requisição. São também conhecidos como ATOS NEGOCIAIS. Meros Atos Administrativos há uma declaração de opinião (PARECER), conhecimento (CERTIDÃO) ou desejo ( voto num órgão colegiado). Quanto a Formação da Vontade: Atos Administrativos Simples declaração de vontade de um único órgão. Atos…

informação. Instrumento, na prática, extremamente valioso para oferecimento da denúncia, possui inúmeras peculiaridades, como uma fase de “indiciamento”, precedido de despacho fundamentado pela autoridade policial e, raramente, é dispensada sua requisição pelo Ministério Público. Há provas periciais irrepetíveis, como o exame em local de delito, e outras que, dificilmente obterão resultado considerável para a defesa se o advogado não acompanhar o inquérito policial desde o início. SUMÁRIO: 1.

brasileiros, com mais de 17 mil colaboradores. Prestadora de serviços na área de limpeza e conservação, limpeza hospitalar, jardinagem, copa e café, telefonia, digitação, portaria, recepção, ascensorista, garçom, zeladoria e outros de apoio administrativo, a Liderança Serviços se encontra consolidada no mercado, buscando sempre o aperfeiçoamento de suas atividades e o constante crescimento. A empresa está amplamente capacitada para atender cliente como: empresas privadas (lojas, bancos, etc.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL Professor: Marciano Xavier CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 Inquérito policial: 1.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão, prazos. 2 Prova. 2.1 Exame do corpo de delito e perícias em geral. 2.2 Interrogatório do acusado. 2.3 Confissão. 2.4…

CONCEITO: O procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. 2- Natureza jurídica do Inquérito Policial: Não é processo judicial e não é processo administrativo. É apenas um procedimento administrativo. Não resulta…