Requisição Direito Administrativo

Direito Processual Penal I I - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS AO ESTUDO DO DPP (1º) PROCESSO Conceito: é o meio ou a forma de solucionar a lide, conflito de interesse. Origem: originou-se com a organização política do estado, então desde a polis grega até o estado atual, existe uma paulatina evolução que visa as liberdades individuais, o bem-estar geral. Justiça Privada: Antigamente a justiça era feita por meio da justiça privada, onde a autotutela e a auto composição, predominavam como forma de

Direito Administrativo Desapropriacão - Professor Celso Antônio Bandeira de Mello 1. Conceito "desapropriação é o procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente despoja alguém de uma propriedade e a adquire, mediante indezinação (…). Trata-se, portanto, de um sacrificio de direito imposto ao desapropriado." "Há dois tipos de desapropriação no Direito brasileiro. Em um deles, a indenização é prévia, justa e em dinheiro (…). O outro é o que se efetua através de…

Inquérito Policial CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, 2006. Pós-graduado em Direito Civil, Processual Civil e Direito Empresarial pela FESUDEPERJ (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), 2007. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e Natureza Jurídica – 3. Competência – 4. Características – 4.1 Escrito – 4.2 Inquisitivo 4.3 Sigiloso – 4.4 Autoritariedade – 4.5 Indisponibilidade – 4.6 Oficialidade – 4.7…

....... Infrações de Médio Potencial Ofensivo Pena máxima superior a dois anos e pena mínima de até um ano. Instaura-se inquérito e pode haver lavratura de auto de prisão em flagrante. Quando do oferecimento da denúncia, o acusado passa a ter direito ao benefício da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). .......................... Infrações de Grave Potencial Ofensivo Pena máxima superior a dois anos e pena mínima superior a um ano. Instaura-se inquérito e…

SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA - FACISA DANYELLA DE OLIVEIRA NASCIMENTO DIREITO PROCESSUAL PENAL Barra do Garças - MT Maio, 2014. DANYELLA OLIVEIRA NASCIMENTO DIREITO PROCESSUAL PENAL Trabalho elaborado para fins de Avaliação Parcial, na disciplina de Processo Penal no curso de Direito, sob a orientação do professor Andrey. …

exclusiva das Polícias Civil e Federal. A investigação criminal pode ser realizada por meio de outros órgãos, como por exemplo: Comissões Parlamentares de Inquérito, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Banco Central, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), IBAMA, Ministério Público. A investigação criminal promovida pela Polícia é feita por meio do inquérito policial (ou TCO), que tramita sob a presidência do Delegado de Polícia. Vale ressaltar, para…

primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além de provas, suspeitas etc.. Com base em suas características, que serão alinhavadas nos itens abaixo, podemos conceituá-lo como um procedimento administrativo (é conduzido por uma autoridade administrativa, que é a Autoridade Policial), investigatório prévio (é instaurado antes da propositura de ação penal), inquisitivo (não há contraditório, não havendo possibilidade de defesa nesta fase),…

Utilizando-se do Direito Administrativo quais caracteres são afetados e qual sua natureza jurídica? De acordo com seu objetivo, o poder público serve-se da limitação administrativa, da requisição e da desapropriação quando precisa, por qualquer razão, intervir na propriedade privada ou publica. A limitação administrativa é uma imposição genérica feita pelo poder publico, atingindo todas as propriedades que se encontrarem naquela mesma situação. A limitação condiciona o direito de uso e gozo da

Disciplina: CCJ0011 - DIREITO ADMINISTRATIVO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA SEMANA 1 OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Compreender as hipóteses de Incidência da Responsabilidade Civil do Estado; Analisar os pressupostos para a Aplicação da Responsabilidade Objetiva; Solucionar questões relativas às causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado. TEMA Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil.…

DIREITO DE PROPRIEDADE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA O direito de propriedade é reconhecido pela CF e tem a finalidade de exercer a função social. Caso não se ajuste aos fatores exigidos, o Estado pode intervir na propriedade. Como fundamento dessa intervenção o Estado utiliza-se do Princípio da Supremacia do Interesse Público, este que garante aos indivíduos condições de segurança e sobrevivência. O princípio da função social também estabelece que a propriedade tenha…