direito

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURIDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA - FACISA

DANYELLA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Barra do Garças - MT
Maio, 2014.

DANYELLA OLIVEIRA NASCIMENTO

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Trabalho elaborado para fins de Avaliação Parcial, na disciplina de Processo Penal no curso de Direito, sob a orientação do professor Andrey.

Barra do Garças - MT
Maio, 2014.

INTRODUÇÃO
O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade a fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime.
A ação penal publica é de competência exclusiva do ministério público, é de titularidade do mesmo.
Ação Penal é o direito subjetivo público autônomo e abstrato de invocar a tutela jurisdicional do Estado para que este resolva conflitos provenientes da prática de condutas definidas em lei como crime.
A Ação penal poderá ser de iniciativa Pública ou Privada. A Ação Penal de iniciativa Pública se divide em Incondicionada e Condicionada. A Ação Penal de iniciativa Privada poderá ser Personalíssima ou Subsidiária da Pública.
Na Ação Penal de iniciativa Pública, o Ministério Público é obrigado a oferecer a denúncia, desde que estejam presentes as condições da ação, não podendo o mesmo desistir da Ação nem do Recurso interposto; Se obriga Também o Ministério Público a denunciar a todos os autores do crime (para a vedação da vingança); A autoridade oficial do Estado é responsável pela propositura da ação; Nenhum efeito da ação penal poderá afetar terceiros, pois a responsabilidade penal é subjetiva e personalíssima;
O artigo 5° do CPP contempla as formas de início do procedimento policial, as quais dependem, sobretudo, da natureza do crime a ser investigado- crime de