Nenhum

Lista 1
Trace um paralelo entre concessão e permissão de serviços públicos.
R= Concessão é contrato administrativo, de longa duração, prestado apenas por Pessoa Jurídica. O Poder Público transfere ao particular apenas a execução do serviço. É feita sempre por licitação, na modalidade concorrência. É assegurada a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma decorrente da exploração de serviço. Há a possibilidade de rescisão unilateral do contrato por encampação ou caducidade, mas em ambas dá-se a reversão; Já Permissão é ato administrativo precário, pois pode ser alterado ou revogado pela Administração Pública, a qualquer tempo, por interesse público. É assegurada a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário. Não tem natureza contratual, e é revogável unilateralmente pelo poder concedente. A permissão pode ser feita a Pessoa Física ou Jurídica. Não há obrigatoriedade da modalidade concorrência na licitação (que é obrigatória).

Lista 2
1) Conceitue serviço público elevando suas características principais.
R= É toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob regimes jurídicos total ou parcialmente público.

2) O que significa serviço público "Uti Universi" ? E serviço público "Uti singuli" ?
R= “Uti universi” são serviços públicos prestados a todos de forma indireta, não possuem usuários ou destinatários específicos e são remunerados por tributos (saneamento básico, iluminação pública etc.). Já “Uti singuli” são serviços públicos que objetivam a satisfação individual dos cidadãos, são remunerados por taxa ou tarifa (saúde, gás, transporte etc.).
3) Analise as afirmativas (V ou F) justificando:
( F ) os serviços públicos essenciais são delegáveis.
( V ) a titularidade dos serviços públicos é intransferível.
( V ) serviços públicos concedidos são precedidos de licitação.

Lista 3
1) Quais são os princípios que