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LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE
Noção e objetivo
As limitações administrativas são restrições gerais, uniformes e abstratas sobre o direito de propriedade em situações fáticas iguais. São geradas por ato expedido pela administração pública e originam obrigações de fazer, de não fazer ou de tolerar, cuja finalidade é a preservação do interesse público. O plano diretor de qualquer cidade certamente reserva inúmeros exemplos de limitações administrativas, como a proibição de instalar indústrias em determinadas áreas — ditas residenciais —, de edificar até determinada altura, da metragem das calçadas etc.
As limitações administrativas sujeitam-se à reserva legal, ou seja, somente por lei podem ser veiculadas. O que se permite é uma disciplina via ato administrativo que melhor a explique, que confira pormenores à lei — situação secundum legem. Enfim, não se permite decreto autônomo ou regulação preater legem em matéria de limitações administrativas.
Também em direito privado podem ser percebidas limitações ao direito de propriedade, que muito se parecem com aquelas previstas na seara administrativa. Em direito civil, essas restrições estabelecem contenções recíprocas entre dois bens, especialmente quando se está a tratar de direito de vizinhança.
Contudo, as limitações constantes no âmbito administrativo são exercidas pelo poder público, com base em sua supremacia, visando ao interesse da coletividade. Rafael Bielsa, quando analisa as limitações administrativas, aduz os seguintes pressupostos, a) a obrigação de fazer ou de não fazer, na tentativa de conciliar o direito público e o privado, tem sua intensidade limitada até onde vai a necessidade administrativa b) não há o dever de indenizar; c) atingem os indivíduos de forma genérica.
Para, Maria Sylvia Zanella “As limitações administrativas impõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral, afetando o caráter absoluto do direito de propriedade, ou seja, o