INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

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INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA
NOGUEIRA, Thiago Fuster1
FERREIRA, Francisco Rafael 2
Resumo: Este estudo tem por objetivo demonstrar uma visão doutrinária do tema intervenção do Estado na propriedade privada. A preparação foi elaborada com base na doutrina, abrangendo, dos autores mais conservadores aos mais modernos.
Palavras-chave: Intervenção; Estado; Propriedade; Função Social.
Sumário: 1 Introdução; 2 Intervenção do Estado na Propriedade Privada; 2.1
Conceito de Propriedade; 2.2 Função social da propriedade e bem-estar social; 3
Modalidades de Intervenção; 3.1 Limitações Administrativas; 3.1.1 Definição; 3.1.2
Características; 3.1.2.1 Generalidade da Limitação; 3.1.2.2 Obrigações de positivas, negativas e permissivas; 3.1.2.3 A questão da Indenização nas Limitações; 3.2
Servidão Administrativa ; 3.2.1 Definição; 3.2.2 Características; 3.2.2.1 Elementos das servidões; 3.2.2.2 Distinção entre limitação e servidão; 3.2.2.3 Exemplos de servidão Administrativa; 3.2.2.4 Registro das Servidões; 3.2.2.5 Indenização nas
Servidões; 3.3 Requisição Administrativa; 3.3.1 Definição; 3.3.2 Características ;
3.3.2.1 Base legal; 3.3.2.2
Objeto da requisição; 3.4 Ocupação Temporária;
3.4.1 Definição; 3.4.2 Características; 3.4.2.1 Fundamento legal; 3.4.2.2 Objeto da
Ocupação; 3.4.2.3
Indenização e Prescrição; 3.5 Tombamento; 3.5.1
Definição; 3.5.1.1 Origens históricas do instituto; 3.5.2 Características; 3.5.2.1
Fundamentos; 3.5.2.2 Objeto; 3.5.2.3 Tombamento X Servidão X Limitação; 3.5.2.4
Espécies de tombamento; 3.5.2.5 Obrigações impostas pelo tombamento; 4
Conclusão; 5 Referências

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INTRODUÇÃO:
O presente foi escrito com o intuito de prover ao leitor uma análise apurada do

instituto da Intervenção do Estado na Propriedade Privada, um dos temas de elevada relevância do Direito Administrativo. Explorou-se, sobretudo, a problemática envolvendo as indenizações devidas aos proprietários sujeitos as Intervenções do Estado,