DIREITO CONSTITUCIONAL

CURSO DE CIÊNCIAS CONTABEIS

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

Manaus

Junho de 2013

CURSO DE CIÊNCIAS CONTABEIS

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

“Trabalho apresentado ao Centro Universitário Nilton Lins, curso de Contabilidade 5º periodo turma CC51, como requisito da Disciplina de Direito Administrativo, ministrada pela profa. ”

Manaus

Junho de 2013 AS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
Sumário: Introdução; 1.Modalidades; 1.1. Servidão Administrativa; 1.2. Requisição Administrativa; 1.3. Tombamento; 1.4. Desapropriação; 1.5. Limitação Administrativa; 1.6. Ocupação Temporária; 2. Considerações Finais; Referências.
INTRODUÇÃO
O trabalho aqui exposto tem por finalidade destacar, de forma sucinta, as modalidades de intervenção do Estado na propriedade particular, enunciando seus atributos e apresentando a importância devida que cada qual possui em caso concreto e as benfeitorias para a coletividade. O Estado tem se mostrado preocupado com o bem-estar da sociedade, principalmente no quesito de satisfazê-los ao que desejam. Para dar andamento a este propósito, o Estado precisa que o Poder-Público intervenha para conciliar o que é de interesse particular em prol da coletividade, garantindo à pessoa condições de segurança e sobrevivência, e restringindo por intermédio de diversas modalidades que estão previstos no Direito.
1. MODALIDADES
1.1. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
É o direito real de uso conferido à Administração ou a seus delegados para utilizar-se de bens imóveis de terceiros para fins de realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.
Características:
a) A natureza jurídica é a de direito real;
b) Incide sobre bem imóvel;
c) Tem caráter de definitividade;
d)