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NOTA DE AULA: nº 04
CURSO: Direito
SÉRIE: 5º Semestre - TURMA:
DISCIPLINA: Bases Procedimentais da Administração Pública
AULA: Restrições do Estado sobre a propriedade privada
PROFESSOR: Gustavo Torres
1- INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE PRIVADA
Além das limitações administrativas inerentes ao poder de polícia, o ordenamento jurídico define diversos outros poderes administrativos capazes de realizar a intervenção estatal na propriedade privada com vistas a adequar o uso dos bens particulares aos imperativos do interesse público.
2- SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
A SERVIDÃO é um direito real público sobre propriedade alheia, restringindo seu uso em favor do interesse público. Diferentemente da DESAPROPRIAÇÃO, a servidão não altera a propriedade do bem, mas somente cria restrições na sua utilização, transferindo a outrem as faculdades de uso e gozo.
Os exemplos mais comuns de SERVIDÃO são: 1) placa com nome da rua na fachada do imóvel; 2) passagem de fios e cabos pelo imóvel; 3) instalação de torres de transmissão de energia em terreno privado; 4) tombamento.
Decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado, a servidão, em regra, independe de registro para produzir seus efeitos regulares, pois sua eficácia resulta diretamente do ato de instituição.
A base normativa do instituto está nos arts. 1.378 a 1.389 do Código Civil. No entanto, a
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA não possui exatamente o mesmo regime jurídico da servidão privada, na medida em que aquela atende ao interesse público e sofre maior influência das regras do direito administrativo, ao passo que esta é instituída em favor do interesse privado e submete-se exclusivamente às regras civilísticas.
Ao contrário da LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, a SERVIDÃO atinge bem determinado, gravando-o com restrição específica que não se estende aos demais bens. Embora o caso mais comum seja a servidão recaindo sobre bem imóvel, nada impede que atinja também bens móveis e