Requerimento Acr scimo de 25 por cento pedido administrativo

prova produzida nos autos demonstra claramente que o segurado necessita de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213, de 1991. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo dos honorários advocatícios inclui somente as prestações vencidas até a data da sentença de procedência. TRF4 - Processo AC 200970990014301. AC - APELAÇÃO CIVEL. Relator(a) RÔMULO PIZZOLATTI. QUINTA TURMA. Fonte D.E. 05/04/2010. Data da Decisão: 23/03/2010. Data da Publicação 05/04/2010. Desta maneira, através de exame pericial a ser realizado por esta autarquia, verificar-se-á que é devido o adicional de 25% a Aposentadoria por Invalidez da Segurada, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91. 2. REQUERIMENTO POSTO ISTO, requer: A procedência do pedido para, conceder à Segurada o acrescido 25% (vinte e cinco por cento), no valor do seu benefício nº. xxxxxxx, conforme determina o art. 45 da Lei nº 8.213/91, já que comprovado, através de atestados médicos que a Segurada necessita de assistência permanente de terceira pessoa, pagando tal adicional desde a data da DER, tendo em vista já existir provas na época afirmando tal necessidade (atestado de xx/xx/2014); Nestes Termos, Pede Deferimento. Blumenau (SC), xxxxxx.

taxista, portador da Cédula de Identidade RG n° 040 820 SSP/MT e devidamente inscrito no CPF sob n° 243.911.601-97, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, n° 06, Centro, em Nobres/MT, por sua advogada in fine assinada, com escritório profissional na Av. Getulio Vargas, nº 1984, Bairro Centro, fone: 3376-1980, em Nobres/MT, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM REQUERIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NOS AUTOS DE MEDIDA PROTETIVA N° REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO: O Ministério Público do Estado, através do promotor de justiça infrafirmado, com fundamento nos artigos 20, caput, da Lei 11.340/2006, e 311, 312, e 313, IV, do CPP, vem perante V. Exª. requerer a decretação da PRISÃO PREVENTIVA de ________________________________________________, já…

REQUERIMENTO É o encaminhamento de um pedido à autoridade competente para atendê-lo ou denega-lo. Podem os requerimentos ser feitos de viva voz ou por escrito, sendo esta última forma a mais comum. “No curso dos processos forenses, os requerimentos, em geral, são promovidos por escrito. E, quando feitos verbalmente, e, regra, são tomados por termo, salvo quando se referem a pedidos de certidões ou para os atos extraprocessuais.” MODELO DE REQUERIMENTO COMUM Exmo. Sr.…

REQUERIMENTO Conceito Requerimento é um documento utilizado para obter um bem, um direito, ou uma declaração de uma autoridade pública. O requerimento é uma petição dirigida a uma entidade oficial, organismo ou instituição através da qual se solicita a satisfação de uma necessidade ou interesse. Caracterizado por uso de registro formal; utilização de uma linguagem objetiva; inclusão de elementos como identificação, morada... recurso a palavras ou expressões típicas; emprego da 3ª…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho debruçará sobre o requerimento articulado onde, numa fase inicial, daremos os devidos conceitos de Requerimento, falaremos também da sua estrutura, esta que engloba vários elementos indispensáveis na elaboração do mesmo. Ainda na mesma óptica falaremos das exigências do requerimento, bem como a sua aplicação, De seguida daremos o devido conceito de requerimento articulado, assim como o seu devido anexo. 1. OBJECTIVO GERAL Estudar a forma do uso do…

além de algumas questões objetivas sobre os assuntos trabalhados. Seguindo o cronograma previamente estabelecido, a presente aula nada mais é do que a continuação da anterior, partindo exatamente do tópico seguinte ao preâmbulo, com o estudo de como deve se dar a construção do restante da petição inicial (causa de pedir (fatos e fundamentação jurídica); pedidos e requerimentos; valor da causa; encerramento da petição inicial (artigo 282, III, IV, V, VI e VII, CPC). Sem maiores…

PARTITURA(S), SEGUIR UM DOS MODOS ABAIXO: 1° MODO: REGISTRO DE VÁRIAS LETRAS DE MÚSICA POR COLETÂNEA (SEM PARTITURAS) - Gênero: 01 ou REGISTRO DE VÁRIAS PARTITURAS POR COLETÂNEA (SEM LETRAS) - Gênero: 04 i. …

terá a demolição total do existente. REQUERIMENTO PADRÃO Lista de documentos necessários para: I. Alvará de Aprovação e Execução a) Requerimento padronizado devidamente preenchido com identificação e qualificação do solicitante, profissional habilitado e do imóvel objeto do pedido, além de endereço para correspondência, telefone, nº de telefone do fax e e-mail; b) Cópia do título de propriedade de todos os lotes envolvidos; c) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, no caso do…

Requerimento Importante dentro da comunicação da linguagem e da redação oficial, redação empresarial. Requerer: pedir, solicitar. Muitas vezes está ligado a um pedido feito a autoridades ou a administração publicas vinculado a direitos livredos e certos. Ex.: pode requerer que seja expedida uma certidão requerer que se possa ser executada alguma obra ou alguma ação que a lei já prever como certa, como garantia como direito. No requerimento teremos duas partes que se…