Requerimentos De Pedidos

restituição da importância descontada indevidamente de sujeito passivo, caso comprove o ressarcimento às pessoas físicas ou jurídicas referidas no § 1º deste artigo. SUBSEÇÃO I DO REQUERIMENTO E DO PROTOCOLO Art. 8º O requerimento de restituição será formalizado com a protocolização do Requerimento de Restituição de Contribuição (RRC), conforme formulário constante do Anexo I, na Agência da Previdência Social (APS), na Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da…

prestação obtenha, de forma célere e simplificada, um título executivo, sem necessidade de promover uma acção declarativa num tribunal. A definição Legal (Dlei 269/98, de 1 de Setembro) : Providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a 15.000 euros ou das obrigações emergentres de transacções comerciais abrangidas deo D.Lei 32/2003 de 17 de Fevereiro.…

candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir: 4.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet. 4.2 Efetuar o pagamento referente à inscrição, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico, até o dia 11/01/2012, no…

promover o pedido de renovação do estatuto. O procedimento de registo de uma organização como ONGD compreende, em regra, três fases: o arranque, a instrução e a decisão. Em caso dos elementos constantes do processo conduzirem a um projeto de decisão desfavorável à ONGD requerente, haverá ainda uma quarta fase, situada entre a instrução e a decisão: a audiência dos interessados. Arranque do Procedimento Esta fase tem início com o requerimento da ONGD apresentado ao Camões, IP. O…

11.719/2008 e fixação do valor mínimo mediante requerimento O foco da lei foi simplificar a reparação do patrimônio do ofendido, em outras palavras, tornar mais célere o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela vítima. Alguns entendem que o mínimo indenizatório fixado pelo juiz de acordo com o inciso IV do artigo 387, é uma sanção civil aplicada em sede de processo penal. A corrente doutrinária diverge acerca da necessidade de haver pedido expresso para que o magistrado…

uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, o pedido, o valor da causa, a data e a assinatura do reclamante ou do representante legal. Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º – Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu…

studioP7.Ltda desenvolveu o SPGORCC para gerenciamento dos pedidos de certidão cartorária que é um setor lucrativo e escasso de ferramentas que auxiliem no seu desenvolvimento e gerenciamento. No dicionário a palavra “Gerenciar” significa: Organizar, planejar e executar atividades que facilitem o processo de trabalho, direcionar o trabalho de funcionários ou membros de um grupo.1 Com o objetivo de organizar e facilitar o processo de requerimento das certidões cartorárias, ele…

mais flexível, para o postulação e posterior deferimento das liminares necessárias para a efetivação o principio lidimo da justiça. Assim, nos abriu as portas o citado artigo: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou145 II - fique…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEINFRA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PEDIDO URGENTE (qualificação), representado por seu advogado, que esta subscreve, mandato incluso (endereço profissional à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS …

promovendo, assim, o desenvolvimento tecnológico do país. A patente é válida apenas nos países onde foi requerida e concedida a sua proteção. Cada país é soberano para conceder ou não a patente independentemente da decisão em outros países sobre pedidos de patentes correspondentes (art. 4° bis da “Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial” – CUP, promulgada através dos decretos nº 75.572, de 8 de abril de 1975 e nº 635, de 21 de agosto de 1992). País de…