Requerimentos De Pedidos

Complementar nº 1.249/14, publicada no DOE de 04JUL14, foi estendido aos policiais militares o percebimento do abono de permanência. Faz jus a esse abono o policial militar que já tenha completado as exigências para transferência para a inatividade a pedido e que opte por permanecer no serviço ativo, ou seja, será beneficiário o policial militar que já completou os 30 (trinta) anos de serviço. O valor do abono equivale ao desconto da contribuição previdenciária. Isso significa dizer…

artigo 840, § 1º: “... sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juiz do trabalho, ou do juiz de direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou do seu representante” (destaquei). Contudo, seria a norma celetista satisfatória para um julgamento equânime ou a “breve exposição dos fatos” poderia resultar num alargamento posterior da…

Redação e Linguagem Júridica Pesquisa: Requerimento e Procuração Curso: Direito Introdução Não basta ao profissional do Direito a correção gramatical. Dele exige-se, ainda, o domínio das estruturas fixas das diversas modalidades redacionais aplicadas ao mundo jurídico ou a ele pertencente. Procuração: conceitos e tipos…

Qualificação do reclamado; Breve exposição dos fatos; Pedido; Data e assinatura; Valor da causa – art. 258/CPC; Indicação dos meios de provas; Requerimento para a notificação (citação) do reclamado. 1.2.       PEDIDOS Pedido imediato – condenação Pedido mediato – objeto (ex. férias) Pedido determinado – lei 9957/2000 – rito sumaríssimo Pedidos sucessivos – acolhe-se o pedido sucessivo na impossibilidade de acolhimento do principal Pedidos alternativos – a escolha cabe ao…

Sr.ª Srs., Srª.s Pessoas com as quais mantemos um certo distanciamento mais respeitoso Vossa Senhoria V. S.ª V. Sª.s Pessoas com um grau de prestígio maior. Usualmente, os empregamos em textos escritos, como: correspondências, ofícios, requerimentos, etc. Vossa Excelência V. Ex.ª V. Ex.ªs Usados para pessoas com alta autoridade, como: Presidente da República, Senadores, Deputados, Embaixadores, etc. Vossa Eminência V. Em.ª V. Em.ªs Usados para Cardeais. Vossa Alteza V. A. V V. A

juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessária para compor o litígio. A petição inicial é, portanto, o ato mais importante do autor da demanda. Com efeito, a distribuição da petição inicial vincula autor e juiz que ficam adstritos aos limites da peça vestibular. Desta forma, no momento da elaboração da petição inicial, o advogado deve estar atento aos seus requisitos, bem como à formulação dos pedidos.…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente pedido de: Ação de Alimentos Contra seu filho Álisson Pedro Pires, Nascido em 06/5/1972 filho de Antônio Pedro Pires e Lourdes, brasileira, comerciante dono de uma rede de hotelaria na cidade de Rio de Janeiro, portador do RG4- 501354 e CPF: 450989767-90 e domiciliado na cidade de Belo Horizonte (MG) pelas razões de fato e de direito para tal requerimento. Dos Fatos A requerente pessoa idosa com 72 anos,…

....................... – CESUT SUMARIO 1 ASPECTOS LINGUÍSTICOS E ESTRUTURAIS DOS GENEROS LIGUISTICOS 04 1.1 A LEI 04 1.2 O REQUERIMENTO 06 1.2.1 Requerimento Simples Judicial 08 1.2.2 Modelo De Requerimento Simples Extrajudicial 10 1.2.3 Modelo De Requerimento Simples Judicial 11 1.2.4 Requerimento Complexo 12 1.2.5 Modelo De Requerimento Extrajudicial Complexo 13 1.3 A PROCURAÇÃO 14 1.3.1 Procuração Ad Negotia 15 1.3.2 Modelo De Procuração Ad Negotia 16…

Perguntas Frequentes Como posso entregar o Requerimento Reconhecimento de Insuficiência Económica para Isenção de Pagamento de Taxas Moderadoras? Pode entregar o requerimento electrónico pela internet ou em papel nos Centros de Saúde ou CTT. Como posso aceder ao requerimento electrónico? Para aceder ao requerimento versão electrónica digite https://servicos.min- saude.pt/utente/portal no seu browser ou siga a hiperligação disponível no portal da saúde…

solução jurídica. Os casos estão na Uniara Virtual e devem ser trazidos para a aula. 1° Bimestre => Parte Geral do CP Avaliação: Caso Prático, no qual deveremos indicar: 1 – Momento Processual; 2 – Qual peça cabível; 3 – Competência; 4 - Tese; 5- Pedido No programa de aula há esse roteiro e indicação bibliográfica. Pode utilizar Código e Doutrina na prova!!! Livro do Professor: nível médio e superior. – Direito Penal Geral e Especial (Silvio Maciel) FASES DO…