Petição inicial Civel

Petição Inicial

O princípio dispositivo, consistente na regra de que o juiz depende da provocação das partes, vigora

no direito processual brasileiro, de acordo com o art. 2o (“Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional

senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”). Em razão deste postulado

básico, a iniciativa do processo, formado pelo direito abstrato de invocar a tutela jurisdicional do Estado

para decidir sobre uma pretensão, é outorgada exclusivamente aos interessados.

Esse direito da parte manifesta-se, em concreto, por meio de petição escrita ao juiz. A essa petição

denomina-se petição inicial. Ela, além de ato introdutório do processo, é exteriorização da demanda.

Para Humberto Th eodor Júnior: O veículo da manifestação formal da demanda é a petição inicial, que

revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga

necessária para compor o litígio.

A petição inicial é, portanto, o ato mais importante do autor da demanda. Com efeito, a distribuição da

petição inicial vincula autor e juiz que ficam adstritos aos limites da peça vestibular. Desta forma, no

momento da elaboração da petição inicial, o advogado deve estar atento aos seus requisitos, bem como

à formulação dos pedidos.

Elaboração da Petição Inicial. Requisitos.

Art. 282. A petição inicial indicará:

I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II – os nomes, prenomes, estado civil, profi ssão, domicílio e residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido, com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – o requerimento para a citação do réu.

Para a elaboração de uma petição inicial, é utilizado, basicamente, o art. 282 do Código de Processo

Civil, ainda que de forma subsidiária em se tratando de outros