Direito

Estado da Paraíba
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“Casa de Epitácio Pessoa”

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TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
Da Sede da Assembleia (art. 1º)
CAPÍTULO II
Das Sessões Legislativas (art. 2º)
CAPÍTULO III
Da Instalação da Legislatura
Seção I
Disposição Geral (art. 3º)
Seção II
Da Posse dos Deputados (art. 4º)
Seção III
Da Eleição da Mesa (art. 6º)
Seção IV
Da Abertura de Sessão Legislativa (art. 11)
CAPÍTULO IV
Dos Líderes (art. 12)
CAPÍTULO V
Dos Blocos Parlamentares, da Maioria e da Minoria (art. 15)

TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLÉIA
CAPÍTULO I
Da Mesa
Seção I
Disposições Gerais (art. 17)
Seção II
Da Presidência (art. 19)
Seção III
Da Secretaria (art. 22)
CAPÍTULO II
Do Colégio de Líderes (art. 23)
CAPÍTULO III
Do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (art. 24)
CAPÍTULO IV
Das Comissões
Seção I
Disposições Gerais (art. 25)
Seção II
Das Comissões Permanentes
Subseção I
Da Composição e Instalação (art. 28)
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Subseção II
Das Matérias ou Atividades de Competência das Comissões (art. 31)
Seção III
Das Comissões Temporárias (art. 32)
Subseção I
Das Comissões Especiais (art. 33)
Subseção II
Das Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 34)
Subseção III
Das Comissões Externas (art. 37)
Seção IV
Da Presidência das Comissões (art. 38)
Seção V
Dos Impedimentos e Ausências (art. 42)
Seção VI
Das Vagas (art. 44)
Seção VII
Das Reuniões (art. 45)
Seção VIII
Dos Trabalhos
Subseção I
Da Ordem dos Trabalhos (art. 48)
Subseção II
Dos Prazos (art. 51)
Seção IX
Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões (art. 52)
Seção X
Da Secretaria e das Atas (art. 59)
Seção XI
Do Assessoramento Legislativo (art. 61)
CAPÍTULO V
Da Comissão Representativa da Assembleia (art. 62)

TÍTULO III
DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA
CAPÍTULO I
Das Sessões em Geral
Seção I
Disposições Gerais (art. 63)
Seção II
Do Plenário
Subseção I
Da Direção dos Trabalhos (art. 66)
Subseção II
Da Utilização