Requerimento Pensão Por Morte Companheira

com fulcro no que estabelece o artigo 201, inciso I, da Constituição Federal e nas Leis 8.213/91, Decreto 3.298/99, Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01, bem como nos demais diplomas pertinentes vigentes promover a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com Superintendência Regional na Cidade..., com sede na (endereço completo), pelas razões de fato e direito a seguir expostas:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM / CEARÁ PENSÃO POR MORTE ANGELICA MORGANA DE ANDRADE SALAZAR, brasileira, solteira, autonoma, inscrita no CPF sob o n°.032.176.383-10 e portador da cédula de RG n°. 030292032005-4– SSP/CE, e seu filho CICERO VITOR DE ANDRADE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, menor impubere, neste ato representado por sua mãe Angelica Morgana De Andrade Salazar, ambos residentes e domiciliados na Rua Gecifran Maia,…

domiciliada na Rua xxxxxxx, 00000 – Cidade/Estado, CEP: 000000000000, por seus Advogados que esta subscreve, legalmente constituídos, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, inscrito no CNPJ sob o n° 29.979.036/0251-35, com sede administrativa nesta Capital, criada nos termos da Lei…

cessada decorrente de sua morte no dia 24 de março de 2015. O mesmo convivia com a Autora por mais de 50 anos, não era casado no civil e nem possuía filhos com a Autora, mas possuí a certidão de união estável e como conviveu por mais de 50 anos tem várias correspondências que chegavam na mesma residência em que convivia com a Autora, inclusive possuía conta conjunta, anexada nos autos. Diante do falecimento do senhor WALDEMAR, sua esposa entrou com o pedido de pensão por morte junto ao…

observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: I cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II proteção à maternidade, especialmente à gestante; III proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV salário família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. A PREVIDÊNCIA SOCIAL compreende:…

requerido conviviam em união estável, pois consta autorização do falecido para a esposa/requerente comprar na loja. Diante do falecimento do segurado, e na condição de convivente em união estável, a requerente solicitou à requerida o pagamento da pensão por morte. O pedido foi indeferido nos seguintes termos (doc. em anexo): “(...) por falta de qualidade de dependente, não foi reconhecido o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que os documentos apresentados não…

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE C/C DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia Federal com sede na XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE – DO PRÉQUESTIONAMENTO A Constituição da República Federativa do Brasil prevê em seu art. 201, V: Art. 201. Os planos de preidencia social, mediante contribuição, atenderão nos termos da lei, a: V – pensão por morte de segurado,…

3..........................................................................................................auxilio reclusão. 4.......................................................................................................Pensão por morte. Salário-maternidade Salário-maternidade é o benefício a que tem direito a segurada empregada, empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial. Para fins de…

se exigida carência para pensão por morte de 24 contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. A necessidade do cumprimento de carência de 24 contribuições para o benefício de pensão por morte foi inserido pela Medida Provisória 664, de 30/12/2014 (art. 25, IV, da Lei 8.213/91). Antes deste ato normativo, não havia necessidade de cumprimento de carência para gozar o benefício de pensão por morte. Assim, bastava…

Carlos Gomes, n. 108, Centro, Erechim/RS, CEP 99.700-1000, telefone (054) 33210021, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados signatários, instrumento de mandato incluso, o presente petitório de CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Jerônimo Coelho, 127, 10º Andar, Centro, Porto Alegre/RS CEP 90.010-241, Telefone: (51) 3208…