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Decreto. Parágrafo único. A Licença de Funcionamento, na forma do modelo constante do Anexo I deste Decreto, é o documento hábil que autoriza o exercício de atividades econômicas e de atividades sem fins lucrativos, inclusive aquelas que tenham o benefício da imunidade ou isenção tributária no Distrito Federal, bem como as não lucrativas, mesmo que em caráter assistencial, e, ainda, aquelas instaladas em mobiliário urbano, no território do Distrito Federal. Art. 2º Os estabelecimentos em que for desenvolvida atividade de usos comercial de bens e de serviços, industrial, institucional ou rural, agrupados de acordo com a Tabela de Classificação de Usos e Atividades vigente para o Distrito Federal, somente poderão funcionar nas áreas, dias e horários estabelecidos na Licença de Funcionamento. § 1º As disposições da Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009 e deste Decreto também se aplicam às empresas comerciais de bens e serviços, escritórios de representação e outras atividades similares, que não tenham estabelecimento fixo ou desenvolvam suas atividades por meio da internet ou outro meio de comunicação virtual ou assemelhado, desde que possuam como endereço legal e fiscal, o local da residência de um dos titulares do empreendimento. § 2º A concessão da Licença de Funcionamento não desobriga o interessado de cumprir as exigências específicas previstas na legislação de regência da sua atividade. Art. 3º. Poderá ser concedida Licença de Funcionamento…

de reserva legal e apresentem a outorga ou o requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, quando necessária, em propriedade que adote boas práticas de produção. Art. 3º As atividades agrossilvopastoris dispensadas de licenciamento e, a pedido do interessado, passíveis do recebimento da Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária, são: I. Cultivo de espécies de interesse agrícola temporárias, em áreas já estabelecidas de sequeiro até 500 hectares; II.…

der Rechtsprechung der portugiesischen Oberverwaltungsgerichte und des Obersten Verwaltungsgerichtshofs Autor: Alexander Rathenau Data: 1 de Agosto de 2006 (20 páginas) / Datum: 1. August 2006 (20 Seiten) Bibliografia: Santos, J.A., Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Anotado e Comentado, 5.° edição, Lisboa 2005 [citado: Santos, RJUE, pág.]; Botelho, José Manuel da S. Santos/Esteves, Américo Joaquim Pires/Cândido de Pinho, José, Código do Procedimento Administrativo,…

coincidente com a pretensão do particular, provocada mediante requerimento ou solicitação deste. Os atos negociais produzem efeitos concretos e individuais para o administrado. Os atos negociais dependendo de sua espécie, podem ser vinculados ou discricionários e definitivos ou precários. Os atos negociais vinculados são aqueles que reconhecem um direito subjetivo do particular. Uma vez demonstrado pelo particular, em seu requerimento, que estão atendidos todos os requisitos previstos…

domicílio do condenado, salvo se este for magistrado judicial ou do Ministério Público aí em exercício, caso em que a execução corre no tribunal mais próximo. Artigo 471.º Conhecimento superveniente do concurso Para o efeito do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 78.º do Código Penal é competente, conforme os casos, o tribunal colectivo ou o tribunal singular. É correspondentemente aplicável a alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º Sem prejuízo do disposto no número…

administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado De acordo com Hely Lopes Meirelles, licença é o ato administrativo vinculado e definitivo por meio do qual o Poder Público, ao verificar se as exigências legais estão sendo cumpridas, faculta ao particular o desempenho de uma determinada atividade. Por se tratar de um direito subjetivo do particular, a Administração Pública não pode se negar a conceder a…

Circunstâncias. O Pressuposto de Direito diz respeito às Disposições Legais que fundamentam o Ato Administrativo. Relacionado ao Motivo é a Motivação, como se viu, Motivação é a Exposição dos Motivos. A Doutrina discute se a Motivação é Obrigatória tanto nos Atos Vinculados, quanto nos Atos Discricionários. Tem prevalecido o entendimento de que a Motivação é Obrigatória tanto nos Atos Vinculados, quanto nos Atos Discricionários e, só não será Obrigatório, se a Lei não descrever o Motivo…

de dois ou mais órgãos concorrentes para a edição de 2 atos distintos, sendo que um é acessório em relação ao outro, principal. VI. Quanto ao Objeto: a) De Império: aqueles emanados pela Administração Pública investida de seu poder de império que exerce em relação aos administrados. São atos que obrigam ou reprimem comportamento do administrado, que restringem ou suprimem direito, que interditam atividades e que impõem sanções. b) De Gestão: são os atos de gerenciamento dos…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLÓGIA DA PARAÍBA CAMPUS CAMPINA GRANDE CURSO TÉCNICO INTEGRADO EM MINERAÇÃO LEGISLAÇÃO MINERAL E AMBIENTAL ALLEFF EMANUELL ARAÚJO LIMA ANA CAROLINNE VIEIRA ARAÚJO EDUARDO BENEDITO NASCIMENTO DE BRITO ISABELA PIMENTEL DE ALMEIDA LENICE BARRETO DA SILVA OTACIANA PEREIRA LEITE NETA Alvará de pesquisa: requerimento de área livre e disponibilidade de área Campina Grande 2012 AlleffEmanuell Araújo…

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os procedimentos para renovação da concessão ou permissão de bancas de jornais e revistas e área anexa seguirão os regramentos previstos neste diploma legal. CAPÍTULO II DO REQUERIMENTO Art. 2º O permissionário ou concessionário de banca de jornais e revistas e área anexa, ocupante de área pública, deverá requerer a emissão da renovação do Termo de Permissão de Uso referente à outorga, mediante comprovação de que exerce, regularmente, a atividade econômica…