Pens O Especial

Pensão Especial - Hanseníase O que é? A Pensão especial - Hanseníase, criada a partir de 25/05/2007, é um tipo de benefício especifico para as pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórias em hospitais-colônias até 31 de dezembro de 1986. Trata-se de uma pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível. Como pedir? O requerimento dever ser protocolado na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, estabelecida no Setor Comercial Sul B, Quadra 09, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º andar, Sala 801, CEP 70.308.200, Brasília - DF. Acesse agora o formulário de requerimento Principais requisitos Comprovação que foi submetido a isolamento e internação compulsória em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. Documentos necessários a) formulário de requerimento da Pensão Especial - Hanseníase; b) cópia autenticadas da Carteira de Identidade e número do CPF; c) provas documentais que comprovem à internação obrigatória (por exemplo, cópia da ficha de internação compulsória ou cópia do prontuário do hospital-colônia) d) serão admitidos também, provas testemunhais e, caso necessário, prova pericial. Outras informações a) benefício criado a partir da publicação da Medida Provisória nº 373/2007, que foi convertida na lei 11.520/2007 e regulamentada pelo Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007. b) a análise do pedido será realizada pela Comissão Interministerial de Avaliação (hanseníase).…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO(A). MÃE DO SEGURADO(A), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., e PAI DO SEGURADO(A) (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., ambos residentes e…

mesma idade do trabalhador urbano, somando o tempo de trabalho como segurado especial ao tempo de trabalho urbano. Outras informações Em alguns casos, o tempo mínimo exigido (carência) pode ser diferente para quem começou a contribuir para o INSS até 24/07/1991. Veja mais sobre esse assunto no item relacionado à Carência.O benefício já concedido poderá ser cancelado a pedido do titular, desde que não tenha ocorrido o recebimento do primeiro pagamento nem o saque do PIS/FGTS por motivo…

Síntese das mudanças previdenciárias Atualize o seu material de estudos com as dicas do professor Frederico Amado A Medida Provisória 664/2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 30/12/2014, trouxe significativas mudanças na legislação previdenciária. A partir de agora, o acesso da população a uma série de benefícios do INSS ficará mais rigoroso, entre eles seguro-desemprego e pensão por morte. As novas regras passam a valer logo após a publicação, mas precisam ter a validade…

Hugo Goes– Direito Previdenciário Direito Previdenciário para o INSS Atualização conforme: Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014 Lei nº 13.063, de 30/12/2014 Lei nº 13.043, de 13/11/2014 Portaria Interministerial MPS/MF Nº 13, de 9/01/2015. Valores previdenciários para 2015 1 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Aposentadoria por invalidez: DIB Lei 8.213/91, art. 43, § 1º, “a”. I. Precedida de auxílio-doença – dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. II. Não…

Resumo de Legislação Previdenciária Assunto: REABILITAÇÃO PROFISSIONAL & BENEFÍCIOS do INSS Autor: PAULO ARAÚJO FERNANDES I N D I C E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL 1 PERÍCIA MÉDICA 1 SERVIÇO SOCIAL 1 INFORMAÇÕES GERAIS 1 Contribuição e recolhimento 1 Formulários 1 ABONO ANUAL 1 APOSENTADORIA ESPECIAL 1 APOSENTADORIA POR IDADE 1 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO…

de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 5. Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 6. Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; 7. Cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda…

propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, autarquia federal, com endereço na Rua, na pessoa do seu representante legal, consoante fundamentos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a escandir: I – PRELIMINARMENTE. “Ab initio”, salienta a Requerente, sob as penas da lei, que não possui saúde financeira para arcar com as custas processuais…

PENSÃO POR MORTE 1- O QUE É PENSÃO POR MORTE Benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. Para concessão de pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado. Se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito a pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria pela…

data do requerimento, quando não houver desligamento do empregado ou quando for requerida após o prazo. Para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: Contado da data de inicio ate a do desligamento ou entrada do requerimento, descontados os prazos de desligamento da atividade, suspenção do contrato de trabalho, interrupção da atividade. Não será contado o tempo utilizado para qualquer outro tipo de aposentadoria do RGPS ou outro…