Requerimento Inconstitucionalidade Do Julgamento Da Adi

contra-razões. Ocorre que a aplicação da norma em comento gera uma notável colisão entre princípios constitucionais, sendo que o debate acerca de sua constitucionalidade dividiu a doutrina, cabendo ao pleno do STF a tão esperada decisão, que virá com o julgamento da ADI 3.695. Nesse contexto, o presente estudo visa analisar os entendimentos antagônicos, bem como propor, para que o desiderato da reforma processual seja alcançado, que os magistrados apliquem o dispositivo legal com cautela…

contratos de adesão Dia 09 de Abril de 2013 às 8h. O senador João Costa (PPL-TO) defendeu, no Plenário, o controle de constitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), dos contratos de caráter geral. Atualmente, uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), ou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) impetradas no STF só podem questionar leis de direito público, e não as contratuais – que envolvem as partes numa relação direta de direito privado. Ele…

contratos de adesão Dia 09 de Abril de 2013 às 8h. O senador João Costa (PPL-TO) defendeu, no Plenário, o controle de constitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), dos contratos de caráter geral. Atualmente, uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), ou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) impetradas no STF só podem questionar leis de direito público, e não as contratuais – que envolvem as partes numa relação direta de direito privado. Ele…

Supremo Tribunal Federal, reconheceu a Inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. “EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. Benefício assistencial. Lei nº 8.742/93. Necessitado. Deficiente físico. Renda familiar mensal per capita. Valor superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Concessão da verba. Inadmissibilidade. Ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI nº 1.232. Liminar…

demonstram satisfatoriamente a condição de segurado especial do ex-marido da demandante à época do óbito. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1270439, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos…

ou por requisição(presidente tem que decretar, ele é obrigado). Quando o poder coagido é o judiciario. O presidente do tribunal vai até o stf, que decide se é ou não necessária a intervenção. Stf faz a requisição e o presidente tem que cumprir. ADI INTERVENTIVA – SÓ O PGR PODE PROPOR. Isso ocorre quando os princípios sensíveis sao atingidos. II - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b)…

sobre a constitucionalidade de uma lei (C) O Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo STF em controle difuso (D) Há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no STF, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. O controle repressivo de constitucionalidade é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, e pelos Poderes…

Normativa nº 11/97 do Tribunal Superior Trabalho [12], item VIII, b, prevê que compete ao Presidente do Tribunal Regional determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo. Uma vez questionado esse dispositivo no Supremo Tribunal Federal, foi decidido pela sua inconstitucionalidade parcial, apenas para lhe dar interpretação conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal, firmando o entendimento de que a…

punição dos que forem encontrados em culpa; • autorizar o Governador e o Vice-Governador a afastar-se do Estado por mais de quinze dias, ou do País por qualquer tempo; (Suspensão da eficácia da expressão “ou do País por qualquer tempo” até julgamento final da ADI n.º 775/STF); • processar e julgar nos crimes de responsabilidade: 1- Governador e Vice-Governador + Secretários de Estado em crimes conexos com o Gov. ou vice-Gov. 2- Procurador-Geral de Justiça; 3- Procurador Geral…

contratos de adesão Dia 09 de Abril de 2013 às 8h. O senador João Costa (PPL-TO) defendeu, no Plenário, o controle de constitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), dos contratos de caráter geral. Atualmente, uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), ou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) impetradas no STF só podem questionar leis de direito público, e não as contratuais – que envolvem as partes numa relação direta de direito privado. Ele…