Requerimento Inconstitucionalidade Do Julgamento Da Adi

forma, deve ser estendido este entendimento à ação penal privada, privando-se o Ministério Público do jus persequendi quando é possível o patrocínio dos interesses da vítima por Defensor Público, tendo como consectário o reconhecimento da inconstitucionalidade progressiva do art. 225, § 1º, I, do Código Penal, não guardando compatibilidade com o artiugo 5º, ibciso LXXIV e 134, ambos da CRFB, senão vejamos: "No contexto da Constituição de 1988, a atribuição anteriormente dada ao…

CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE NEGÓCIOS PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO TRIBUTÁRIA Patrícia Méri Driesel Kaefer O CONFLITO ENTRE A ILEGALIZADE / INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL17082/2012, FRENTE OS BENEFÍCIOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ESTADUAIS. CURITIBA 2013 PATRICIA MÉRI DRIESEL KAEFER O CONFLITO ENTRE A ILEGALIZADE / INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL17082/2012, FRENTE OS BENEFÍCIOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ESTADUAIS.…

saúde é direito de todos e dever do Estado e no artigo 203, o qual ressalta que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”, conforme já decidiu o Pleno do STF: (ADI-MC nº 1.920-BA; ADI 1630/RS; ADI 3106/MG) e o STJ: (RMS 18422/MG; RMS 12811/PR, e Resp. 1.261.203 – SP (2011/0069695-9). DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Constituição Federal em seu artigo 196 dispõe que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado,…

sobrepujar os interesses das partes, no sentido de que as leis devam ser corretamente interpretadas e a jurisprudncia uniformizada. Por esse motivo o Recurso Especial no se destina a reexaminar matria de fato, nem representa uma terceira instncia de julgamento, sendo o meio a ser utilizado para reviso de decises fundadas em lei federal, proferidas pelos tribunais de segundo grau de modo a assegurar que essas leis sejam interpretadas e aplicadas de forma correta e uniforme em todo o…

fundamentais violados, o direito à isonomia, o direito à liberdade, desdobrado na autonomia da vontade, o princípio da segurança jurídica, para além do princípio da dignidade da pessoa humana. Em resumo, o pedido principal da ação traduziu-se em requerimento da aplicação analógica do art. 1723 do Código Civil brasileiro às uniões homoafetivas, com base na denominada "interpretação conforme a Constituição". Requisita-se que o STF interprete conforme a Constituição, o Estatuto dos…

Municípios. A modificação da Constituição se opera por meio de Emenda Constitucional: Artigo 60, CF. Procedimentos para mudança:  Iniciativa da PEC: Artigo 60, Incisos I ao III, CF/88; só tais pessoas podem propor a PEC, sob pena de cometer uma inconstitucionalidade formal (vício em relação ao procedimento).  Votação da PEC: Artigo 60, Parágrafo 2º, CF; 3/5 em 2 turnos nas 2 Casas do Congresso Nacional. O Congresso Nacional tem duas casas (Câmara e Senado), para aprovar a PEC é…

Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 07/10/1999 Data da Publicação/Fonte DJ 08.11.1999 p. 83 : “- Mesmo configurado o flagrante preparado em relação à venda de entorpecentes a policiais, o mesmo não afetaria a anterior aquisição para entregar a consumo a substância entorpecente ("trazer consigo para comércio"), razão pela qual se tem como descabida a aplicação da Súm. nº 145 do STF, a fim de ver reconhecido o crime impossível. Em recente julgamento, no HC 85068/SP,…

2Mudanças e permanência constitucionais. 4.3Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado. 4.4Poder constituinte estadual: autonomia e limitações 4.5Limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional. 4.1Recepção. Inconstitucionalidade superveniente. 5.NORMAS CONSTITUCIONAIS 1. 2. 3. 4. 5. 5.1Normas constitucionais: Noções ônticas e classificação. 5.2Princípios e regras. Valores constitucionais. 6.HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL 5 6 6.1Hermenêutica…

2- O reconhecimento de casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil 2.1- Julgamento no Supremo Tribunal Federal 2.2- Ação no Superior Tribunal de Justiça 2.3- Conversão da união estável em casamento 3- Conversão da união estável em casamento 4- Conclusão 5-Referencias

R A S I L. O reconhecimento de casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil como entidade familiar, por analogia à união estável, foi declarado possível pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132, apresentada pelo governador do estado do Rio de Janeiro. Desta forma, no…