Requerimento Inconstitucionalidade Do Julgamento Da Adi

Informativo STF Mensal (Compilação) Brasília, fevereiro a dezembro de 2013 Compilação dos Informativos nºs 694 a 733 O Informativo STF Mensal apresenta todos os resumos de julgamentos divulgados pelo Informativo STF concluídos no mês a que se refere e é organizado por ramos do Direito e por assuntos. SUMÁRIO Direito Administrativo Agentes Públicos ECT: despedida de empregado e motivação - 7 ECT: despedida de empregado e motivação - 8 ECT: despedida de empregado e motivação…

adotado pela Lei 8.742/93[1], no artigo 20º, § 3º, e aplicado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pela concessão do Benefício de Prestação Continuada aos idosos e deficientes carentes. O que acarreta no indeferimento de requerimentos do benefício, que seriam admitidos se verificados outros elementos, o que ocorre por via judicial. Muitos idosos e deficientes carentes não procuram a justiça por falta de informação, meios econômicos e descrença na efetividade do…

- No julgamento por crime de responsabilidade do Presidente da República, após aprovado o processo pela Câmara dos Deputados: a) Sob a Presidência do Presidente do Congresso, o Plenário do Senado julga o ?impeachment?; b) Sob a Presidência do Presidente da Câmara, o Congresso julga o ?impeachment?; c) Sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal julga o ?impeachment?; d) Sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o…

Verificada a desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna). No julgamento da ADI nº 493-0, o Pretório Excelso, no voto do i relator Moreira Alves, em razão da causa petendi, foi determinado que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o…

deve estar atrelada aos valores axiológicos. O positivismo serviu para positivar algumas atrocidades (atos de ditadura) aproximação do direito e a ética. O aspecto teórico do movimento: força normativa (Konrad Hesse) irradia os seus efeitos. Ex: julgamento ADI 223 – tutela antecipada e liminares em face da Fazenda publica. quando for caso de vida ou morte é possível (SUS).constitucional numa circunstancia e inconstitucional em outra. (const. No sentido axiológico). HC 102.732 –…

de resoluções do CNJ ou do CNMP, a perspectiva de cancelamento da S. 347/STF (controle de constitucionalida­ de pelo TCU), novas discussões sobre a cláusula de reserva de plenário (full bench), importante jurisprudência sobre a legitimação ativa em ADI, sobre o amicus curiae, reclamação, controle das omissões e tantas outras. Questões foram introduzidas. Capítulo 7 - a parte teórica foi adequada às novas emendas constitucionais, como, no caso, a EC n. 76/2013. Ampliamos o texto,…

respeito, ocorre divergência; II – no julgamento recorrido a interpretação for diversa do que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas. 1.2 – Esta arguição é obrigatória ou facultativa. Explique. Ao parágrafo único do mesmo artigo, é facultada a parte o requerimento do incidente: Art. 476. (...) Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentalmente, que o julgamento obedeça ao disposto…

empregado tenha cumprido a carência nescessária e completado 70 anos se homem ou 65 se mulher. Diferentemente do que acontece no serviço público, este requerimento é facultativo para o empregador, caso o empregador não requeira seu empregado poderá continuar desempenhando suas funções normalmente, desprezando limites de idade. Se optart pelo requerimento, deverá pagar ao seu empregado todas as indenizações trabalhistas cabíveis até a data do início da aposentadoria. Nesse caso, a…

do texto constitucional”. A competência para o julgamento do mandado de injunção é determinada em razão da pessoa (ratione personae) obrigada a elaborar a norma reguladora, e que permanece inerte. O mandando de injunção não é gratuito e, para sua impetração, é necessário a assistência de advogado. Mandado de injunção versus ADI por omissão: É patente o paralelismo existente entre o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade- ADI por omissão , prescrita no art.103…

Cesar Asfor Rocha, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin. Votaram com o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins. Brasília, 20 de outubro de 2011(data do julgamento). MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator Documento: 1094647 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/11/2011 Página 1 de 16 Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.526 - RS (2011/0178068-7)…