Requerimento Inconstitucionalidade Do Julgamento Da Adi

curiae poderá intervir por provocação do juiz ou requerimento próprio, diferentemente do direito americano que prevê também a intervenção por consenso das partes. Recentemente, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal foi alterado, passando a admitir que “quaisquer terceiros” sustentem oralmente suas razões nos julgamentos perante o Plenário ou perante as Turmas (art. 131, § 2º), nesse sentido, não se pode excluir o “amicus curiae”. Nos julgamentos de grande repercussão no Supremo…

ttp://www.gilmarmendes.org.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&download=417:adi-3682-e-adi-2240&id=46:controle-da-omissao&Itemid=76 Controle de constitucionalidade ADI 3.682* Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ajuizada pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em face do Presidente da República e do Congresso Nacional, em virtude da não-elaboração da Lei Complementar a que se refere o § 4o do art. 18 da Constituição Federal,…

não podia ser utilizada como tal) e isso foi reconhecido pelo E. STF no julgamento da ADIN 493-0/DF, no último sesquidecênio ela se desvinculou totalmente de qualquer correlação com a inflação passada ou futura, não podendo jamais servir como índice de correção monetária e de manutenção do valor real de direitos e obrigações, como reconhecido pelo E. STF nos recentes julgamentos das ADI 4357/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, ADI 4425/DF, que afastaram a utilização da TR para correção das…

tripartição dos poderes, onde vislumbrou a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano, sendo essas funções de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto e a função de julgamento, solucionando os conflitos oriundos da execução das normas gerais nos casos concretos. Em decorrência do momento histórico de sua teoria, Aristóteles descreveu a concentração de três funções estatais na figura de uma só pessoa, o…

(2) Acórdão e 1351Ementa ADI Supremo Tribunal Federal Diário da Justiça de 30/03/2007 07/12/2006 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.351-3 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO REQUERIDO INTERESSADO(A/S) ADVOGADO(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B E OUTROS : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTROS : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA PDT : RONALDO JORGE ARAUJO VIEIRA JUNIOR E OUTRO : PRESIDENTE DA…

constitucionalidade ............................................................................. 35 2.2. Argüições de descumprimento de preceito fundamental ........................................................ 38 2.3. Ações diretas de inconstitucionalidade ................................................................................... 40 IV. ANÁLISE QUALITATIVA ........................................................................................................... 45 1. …

Introdução O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. Um julgamento tão público em uma seara tão privada da pessoa humana, que é a que condiz com a sua intimidade e os seus relacionamentos afetivo-sexuais. O Supremo Tribunal Federal brasileiro entendeu que a união homoafetiva é entidade familiar, e que dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre…

fundamentais violados, o direito à isonomia, o direito à liberdade, desdobrado na autonomia da vontade, o princípio da segurança jurídica, para além do princípio da dignidade da pessoa humana. Em resumo, o pedido principal da ação traduziu-se em requerimento da aplicação analógica do art. 1723 do Código Civil brasileiro às uniões homoafetivas, com base na denominada "interpretação conforme a Constituição". Requisitou-se que o STF interpretasse conforme a Constituição, o Estatuto dos…

Antiguidade Grega por Aristóteles, na sua obra “Política”, na qual ele reconhecia três funções distintas, a executiva, que tinha função de aplicar a força pública para assegurar a ordem; a administrativa, de aplicar as normas ao caso concreto e a de julgamento, para dirimir os conflitos que pudessem existir da execução das normas nos casos concretos. Porém, ele imaginava essa teoria sendo exercida por uma única figura, a do soberano que detinha o poder na época. Foi muito contributiva…

quem algo é pedido (o réu, a autoridade impetrada no mandado de segurança, a empresa reclamada na reclamatória trabalhista). Contudo, a função do Amicus Curiae é basicamente tentar auxiliar o Judiciário, elementos de sua experiência para que o julgamento seja o melhor possível. É admitido o Amicus Curiae nos processos em que terão repercussão mais abrangente, chamando atenção da corte para fatos ou circunstancias que poderiam não ser notados. Para Fredie Didier Jr. (2003) o Amicus Curiae é: