petição caixa beneficente PMESP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCO DA ROCHA/SP

___________________, brasileiro, solteiro, policial militar, portador do RG nº_____________ SSP/SP e do CPF nº __________, residente e domiciliado na Avenida dos Coqueiros, s/n – Complexo Hospitalar Juquery (26º BPM/M) - Centro – Franco da Rocha/SP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com aplicação da lei 12.153/2009 (que institui o Juizado Especial da Fazenda Pública), sendo, portando, o Juízo competente e o limite da presente causa 60 (sessenta) salários mínimos, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA com pedido LIMINAR de tutela antecipada de mérito em face de CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público, com domicílio na Rua Alfredo Maia, 218 – 1º andar – CEP: 01106-010 – São Paulo/SP, Tel. (0xx11) 3315-8008, 3315-8244 – R. 201, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, pela razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final requer:

DOS FATOS

1. O REQUERENTE É Policial Militar do Estado de São Paulo, conforme consta na cópia dos documentos anexos.

2. Atualmente não utiliza os benefícios oferecidos pelo plano de assistência médica que é descontado de seus vencimento para a requerida, no percentual de 2%.

3. Entende que está tendo um desconto de seu salário, para qual não está tendo a devida contraprestação.

4. Ressalte-se ainda, que este desconto tem sido feito de maneira compulsória, o que é vedado pela Constituição Federal.

5. E devido a este desconto ter sido realizado de maneira compulsória, o requerente não teve a opção de manifestar durante todos estes anos pela não concordância em relação ao plano de assistência médica oferecido, o qual possui o nome de Cruz Azul.

6. Em razão deisto, ingressa com a presente ação, para que o Poder Judiciário determine que a requerida cesse o referido desconto de 2% e