Requerimento Inconstitucionalidade Do Julgamento Da Adi

VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Senhores Ministros. Cabe a mim, na qualidade de Presidente desta Corte, a difícil tarefa de votar por último, num julgamento que ficou marcado, desde seu início, pelas profundas debate. Os reflexões de pronunciamentos Ministério Público, dos todos dos amici que intervieram no advogados, do senhores curiae e dos diversos cientistas e expertos, assim como os votos magistrais de Vossas Excelências, fizeram desta…

CONSTITUCIONALIDADE CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO O controle preventivo é o realizado logo no processo de formação da norma ou ato normativo, ou seja, é a analise do projeto da norma em sua fase de tramitação, para constatação de eventual inconstitucionalidade, caso este que inviabilizará seu prosseguimento. CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO REALIZADO PELO LEGISLATIVO O Poder Legislativo realizará o controle preventivo através das CCJs (Comissões de Constituição e Justiça).…

RESUMO DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL (para AV II) Efeitos normais da declaração de inconstitucionalidade EM TESE: ERGA OMNES, EX TUNC (regra), INTEGRA O DISPOSITIVO DA DECISÃO, TRANSITA EM JULGADO e PRODUZ EFEITO VINCULANTE (STF). ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A Medida Cautelar (arts. 10 e 11, Lei 9868/99): Requisitos para concessão, Efeitos da concessão: erga omnes, ex nunc (regra), efeito repristinatório (regra), efeito vinculante e A denegação. A DECISÃO…

manifestação de sujeitos estranhos aos polos já previamente atuantes no processo. Porém, a decisão da Suprema Corte americana vincula os órgãos judiciais inferiores, em decorrência da figura do stare decisis. E, portanto, a declaração de inconstitucionalidade em um caso concreto traz como consequência a não-aplicação daquela lei a qualquer outra situação, porque todos os tribunais estarão subordinados à tese jurídica estabelecida. De modo que a decisão, não obstante referir-se a um…

previdência Postado por Maria Luciene às 11:42 Tira dúvidas 1) A servidora prestou concurso público, passou dentro das vagas divulgadas no edital. Mas o Estado não nomeou e efetivou essa servidora. O Sindicato vai aguardar o trânsito em julgado da ADI 4876 para a propositura de ações, pleiteando a imediata nomeação. 2) Com a decisão do STF como fica a situação do efetivado em ajustamento funcional? De acordo com a decisão do STF, o servidor efetivado em ajustamento funcional…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. AUTOS Nº: XXXXXXXX.XX. O Partido Político “FRENTE BRASILEIRA UNIDA”, já qualificado nos autos em referência de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida em face de ato do Governador do Estado X, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fulcro no artigo 102, III, “a” e “c” da Constituição Federal interpor o presente…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.270- DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA TUBARÃO/SC 2013 DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA - ADIN 4.270 Trabalho da disciplina de Direito Constitucional IV, apresentado ao 6º semestre do Curso de Graduação de Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina. Professora: Conceição Aparecida Antunes dos Santos Fogaça

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO. ADI 3.772/DF. NATUREZA DO CARGO E DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.772/DF, decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de

públicos. Vale destacar, na apreciação desse ponto, que é plenamente possível a realização de atendimento particular em hospital privado que seja conveniado ao Sistema Único de Saúde – SUS. Assim, é possível que o serviço médico seja prestado a requerimento de atendimento particular e a contraprestação ao hospital seja custeada pelo próprio paciente – suportado pelo seu plano de saúde ou por recursos próprios. Na hipótese em análise, deve-se observar que não há atendimento pelo próprio…

preservação da ordem constitucional, em primeiro plano, com a possibilidade de atender ao reclame da parte que se julgar prejudicada pela violação da ordem constitucional. No caso presente, a controvérsia se dá no plano da inconstitucionalidade da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (princípio da isonomia e do interesse público) e, via indireta, no da constitucionalidade. Logo, inviável o Recurso Extraordinário. Na esteira deste entendimento, a…