RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X.AUTOS Nº: XXXXXXXX.XX.
O Partido Político “FRENTE BRASILEIRA UNIDA”, já qualificado nos autos em referência de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida em face de ato do Governador do Estado X, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fulcro no artigo 102, III, “a” e “c” da Constituição Federal interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO esperando seja admitido e remetido ao excelso Supremo Tribunal Federal.
Termos que,
Pede e espera deferimento.
Capital do Estado X, 14 de março de 2014.
____________________________ ADVOGADO OAB/XX ***.**
EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AUTOS Nº: XXXXXXXX.XX.
RECORRENTE: PARTIDO POLÍTICO “FRENTE BRASILEIRA UNIDA”
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO X
RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCLÍTA TURMA JULGADORA
EMINENTES MINÍSTROS,
O Partido Político “Frente Brasileira Unida”, inconformado com v. Acórdão (fls. x/y), vem desta pugnar novo julgamento, aduzindo as seguintes razões de fato e de direito:
1 – SÍNTESE DOS AUTOS
Após dias de intensa manifestação popular, o Governador do Estado X editou o decreto nº 1968, disciplinando a participação da popular nestes protestos.
O Partido Político “Frente Brasileira Unida” ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, pelo fato do decreto violar normas da Constituição Federal.
O plenário do Tribunal de Justiça, por maioria de votos, julgou improcedente o pedido, entendendo que as disposições do decreto são compatíveis com as a Constituição do Estado.
Entendendo que a decisão da corte estadual foi equivocada, o Partido Político “Frente Brasileira Unida”, vem propor o presente recurso.
É o sucinto relato dos autos.
2 – PRELIMINARES
2.1 – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
2.1.1 – DOS