449 Anexos Aulas 47468 2014 07 07 RETROSPECTIVA Direito Administrativo 070714 RETROSPECTIVA DIREITO ADM 01

RETROSPECTIVA
DIREITO ADMINISTRATIVO
MATHEUS CARVALHO

INFORMATIVOS DO 1º SEMESTRE DE 2014
STJ

213.264-BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 5/12/2013 (Informativo nº 0533).
Segunda Turma

CONCURSO PÚBLICOS
Corte Especial
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
SURDEZ
UNILATERAL EM CONCURSO PÚBLICO.
Candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo.
Isso porque o Decreto 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto 3.298/1999
– que dispõe sobre a Política Nacional para
Integração de Pessoa Portadora de
Deficiência
– e excluiu da qualificação “deficiência auditiva” os portadores de surdez unilateral.
Vale ressaltar que a jurisprudência do STF confirmou a validade da referida alteração normativa. Precedente citado do STF: MS
29.910 AgR, Segunda Turma, DJe 1º/8/2011.
MS 18.966-DF, Rel. Min. Castro Meira, Rel. para acórdão Min. Humberto Martins, julgado em 2/10/2013 (Informativo nº 0535).
Primeira Turma
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA LIMITE DE IDADE
EM CONCURSO PÚBLICO.
O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra limitação de idade em concurso público conta-se da ciência do ato administrativo que determina a eliminação do candidato pela idade, e não da publicação do edital que prevê a regra da limitação. Precedentes citados: AgRg no AREsp
258.950-BA, Segunda Turma, DJe 18/3/2013;
AgRg no AREsp 259.405-BA, Primeira
Turma, DJe 18/4/2013. AgRg no AREsp

DIREITO
ADMINISTRATIVO.
EXAME
MÉDICO PARA INGRESSO EM CARGO
PÚBLICO.
O candidato a cargo público federal pode ser eliminado em exame médico admissional, ainda que a lei que discipline a carreira não confira caráter eliminatório ao referido exame.
Isso porque a inspeção de saúde é exigência geral direcionada a todos os cargos públicos federais (arts. 5º, VI, e 14 da
Lei 8.112/1990), daí a desnecessidade de constar expressamente na lei que disciplina a carreira da qual se pretende o ingresso.
Ademais, a