Requerimento De Ip

-----04 2.0. CONCEITO---------------------------------------------------------------------------------------06 3.0. FINALIDADE-------------------------------------------------------------------------------------06 4.0. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO IP-----------------------------------------------07 4.1. Obrigatoriedade-----------------------------------------------------------------------------07 4.2.…

infrator que praticou o crime. Aqui começa a “percecucio criminis” ( o Estado começa a agir para impor a pena). O direito de punir não é auto executável, ou seja, o infrator tem direito ao processo, para posteriormente se aplicar a possível pena. IP – AP – Proc – Penal O processo penal em sentido amplo baseia-se no coleta de dados no inquérito policial (policia reúne provas para comprovar a materialidade), para posteriormente se realizar a ação penal, posteriormente há o processo em…

meio de suas atividades rotineiras Consignação mediata quando a autoridade policial sabe do fato por meio de requerimento da vítima ou de quem possa representá-la ,- requisição da autoridade judiciária ou do órgão do MP ou mediante representação Congnição coersitiva no caso de prisão em flagrante INICIO DO INQUERITO POLICIAL Como se inicia o IP? Qual a sua primeira peça? Depende da natureza do crime. Tratando-se de crime de ação publica…

FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL: - Apuração de fato que configure infração penal e a respectiva autoria para servir de base à ação penal ou às providências cautelares.  VALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL PARA A CONDENAÇÃO DO REU: - O IP NÃO PODE SER UTILIZADO COMO FONTE LEGÍTIMA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SISTEMAS DO PROCESSO PENAL A) SISTEMA INQUISITIVO: É CARACTERIZADO PELA CONCENTRAÇÃO DE PODER NAS MÃOS DO JULGADOR, QUE EXERCE TAMBÉM A FUNÇÃO DE ACUSADOR. B) C)…

impetrado um HC). Geralmente, as provas provém de IP, mas também de investigação particular. É escrito, inquisitivo, sigiloso e indispensável. Se houver vício no inquérito policial, não há nulidade, porque ele não é processo. Os vícios que acontecem nele, não enseja nulidade e sim, a diminuição do valor probatório e também o relaxamento da prisão em flagrante. O preso pode ser declarado incomunicável? Não – art 21, CPP é letra morta. Para a conclusão do IP, se o indiciado estiver…

submetidos ou não os delitos a procedimento especial). Foi previsto pela lei dos juizados especiais, em seu art. 61. Só é lavrado pela polícia judiciária (civil). 2) Natureza jurídica: Procedimento administrativo. -Eventuais vícios constantes do IP não afetam a ação penal a que deram origem. 3) Finalidade: a colheita de elementos de informação relativos à autoria e materialidade do delito. Elemento de informação Prova Art. 155, CPP: “O juiz…

(TCO) Utilizado para infrações de Menor Potencial Ofensivo . 2. Natureza Jurídica do IP Trata-se de um procedimento de natureza administrativa, pois dele não resulta na imposição de sanções. IP não é processo. Ocorrido uma infração penal 1ª fase: Investigações-----------------2ª Fase: Proc. Penal---------------------------------------------Persecução Penal. Eventuais vícios constantes do IP não produzem qualquer nulidade no processo, salvo em se tratando de provas…

instalar IP de oficio, por meio de portaria. Fundamentação: Código de Processo Penal, Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício. 3.3 – Indisponibilidade: o arquivamento depende de decisão judicial, a ser proferida em face de requerimento fundamentado do MP. Fundamentação: Código de Processo Penal, Art. 17 - A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. OBS: Caso o juiz arquive o IP sem…

de fatos. Eventuais vícios constantes do IP não contaminam o processo a que der origem. Ex. perícia que deveria ter sido feita por dois peritos e foi realizado por apenas 1. Excetuam-se desses vícios que não contaminam o processo a situação referente a provas ilícitas. FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL – o objetivo do IP é a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do fato delituoso. A doutrina por vezes define a finalidade do IP como a colheita probatória e…

Lopes Junior) Poderes instrutórios concedidos ao juiz pelo CPP. Exemplos: Art.5º, II do CPP – O juiz pode requisitar a instauração de inquérito policial; Art.13, II do CPP – O juiz pode requisitar diligencias a autoridade policial no curso do IP; Art.209 do CPP – O juiz pode convocar testemunhas não arroladas pelas partes para prestar depoimento. São as denominadas testemunhas do juízo; Art.156 do CPP – Prevê que o juiz pode decretar de oficio a produção antecipada de provas, bem…