Aula sobre inquérito policial

Intensivo I_Processo Penal_ Profº. Renato Brasileiro
Aula 1. 24/07/2012 1. Inquérito Policial 2. Ação Penal 3. Competência 4. Provas 5. Medidas Cautelares de Natureza Pessoal
Inquérito Policial 1. Conceito: trata-se de procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de prova e a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal ingresse em juízo.

Diferente de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

Utilizado para infrações de Menor Potencial Ofensivo .

2. Natureza Jurídica do IP

Trata-se de um procedimento de natureza administrativa, pois dele não resulta na imposição de sanções. IP não é processo.

Ocorrido uma infração penal

1ª fase: Investigações-----------------2ª Fase: Proc. Penal---------------------------------------------Persecução Penal.

Eventuais vícios constantes do IP não produzem qualquer nulidade no processo, salvo em se tratando de provas ilícitas.
Se o Vício aconteceu na 1º fase, não contamina o processo. Ex. Realização de perícia. Apenas um perito. Este vício não contamina o processo. Salvo a produção de prova ilícita que pode contaminar o processo.
Acerca deste, vide STF: HC 94.034
Ler informativos do STF e do STJ.

3. Finalidade do IP

Colheita de elementos informativos quanto à autoria e a materialidade da infração penal.

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Elementos Informativos | Prova | * Fase investigatória * Não há contraditório nem ampla defesa * Papel do Juiz: garante das