Requerimento De Ip

SUMÁRIO: 1. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 2. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 3. CARACTERÍSTICAS DO IP 4. INSTAURAÇÃO DO IP 5. DILIGÊNCIAS DO IP 6. CONCLUSÃO E DESTINAÇÃO DO IP 7. ESPÉCEIS DE AÇÕES PENAIS 8. AÇÃO PENAL PÚBLICA 9. AÇÃO PENAL PRIVADA 1. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 2. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 3. CARACTERÍSTICAS DO IP 4. INSTAURAÇÃO DO IP 5. DILIGÊNCIAS DO IP 6. CONCLUSÃO E DESTINAÇÃO DO IP 7. ESPÉCEIS DE AÇÕES PENAIS 8. AÇÃO PENAL PÚBLICA 9. AÇÃO PENAL PRIVADA 7 8…

discricionariedade de instaurar ou não o IP. Ele deve ser instaurado. No mesmo sentido, a autoridade policial não tem autonomia para decidir pelo arquivamento das investigações, uma vez iniciadas. Ressalva: não é obrigatório no sentido de vincular o MP: o promotor não precisa esperar o fim das investigações preliminares para propor a ação penal e nem fica adstrito à capitulação jurídica feita pelo delegado de polícia. São diversos os dispositivos do CPP que revelam a facultatividade do…

Inquérito Policial Militar – IPM – CPPM + art. 7º da Lei 4898 D – Inquérito Judicial – art. 103 da LF – DL 7661 E – Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – Lei 1579/53 Competência Salvo as exceções previstas em lei, a competência para presidir o IP é deferida em termos constitucionais aos delegados de polícia de carreira (art. 144, § 4º). A competência deve ser entendida como a atribuição a um funcionário público para as suas funções (o art. 4º, § único, ainda contém menção…

há que se falar com lide no IP, uma vez que não há partes nem conflito de interesses, ou seja, não há o instituto do contraditório e ampla defesa. ECXEÇÕES  Expulsão de estrangeiro (Lei 6.815 de 1980) Nesse caso deve haver o Contraditório e a Ampla defesa 2.2 Discricionariedade (Art. 6 e 7 do CPP): Há uma margem de atuação do delegado no IP que atuará conforme a sua conveniência e oportunidade. A discricionariedade do delegado no IP está diretamente…

alegar-se o constrangimento ilegal sempre que o investigado estiver preso. 8. Atos de Iniciação do Inquérito Policial: o IP tem origem na notícia crime (notitia criminis). Instauração através de portaria. Art. 5ª do CPP. Não há interesse jurídico na causa da instauração do IP. Por isso, não se pode falar em ilegalidade ou ilicitude dos meios pelos quais a autoridade policial instaurou o IP. Formas: 8.1 De Ofício pela Autoridade (ex: por informação sigilosa, pelo flagrante, notoriedade…

instaurado o IP? Quando houver indícios mínimos de existência de delito Indiciamento: atribuição de alguém como autor ou participe no delito, não obrigatório por ser discricionário. # Inquérito policial e ação penal Ação Penal Formas de inicio Ação publica incondicionada Oficio Representação do ofendido Requisição do Ministro da justiça Requisição do MP ou Juiz Requerimento do ofendido Ação publica condicionada Representação do ofendido- art 39 § 1ª Requisição ministro da justiça…

necessários ao oferecimento da denuncia. - Possui sistemas diversos: 1. O delegado de polícia é o titular do IP, ou seja, é responsável pela condução da investigação. ADOTADO PELO BRASIL. 2. SISTEMA AMERICANO: Possibilidade da condução de atos investigatórios pelo MP. ADOTADO PELO USA 3. SISTEMA FRÂNCES: os atos investigatórios serão conduzidos pelo juiz de instrução. - Objetivo do IP (ART.4°, CPP): tem como objetivo primordial a colheita de informações relacionadas a autoria e a…

contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. Resposta: Instaurar-se-á TC, interessado é o MP (autorizado pela vítima), cabe CC, TP e SCP. TC (termo condicionado) – IP (inquérito policial) = TC Vitima – MP = MP (pode iniciar o processo com a autorização da vitima) CC – TP – SCP = CC e TP e SCP (cabe todos os benefícios) se fosse o parágrafo 1, era apenas o SCP Art. 154 - Revelar alguém, sem justa…

investigação: apenas esclarece que os autos do IP devem ser remetidos a Juízo, onde, após regular distribuição a uma das varas criminais , serão entregues com vista ao mP, ou, no caso de crime de ação privada, aguardará a iniciativa do titular do direito de queixa (art. 19 do CPP). * B) destinatário mediato: O juiz. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NOS INQUÉRITOS POLICIAIS; SUPERVISÃO DOS INQUÉRITOS POR JUÍZES DE 1º GRAU: * A) Concessão de prazo; * B)volta do IP para cumprir…

requisição do MP, requisição do juiz, requerimento do ofendido a qualquer pessoa. Condicionada: apenas por requerimento da vitima ou qualquer pessoa. Prazos de conclusão do IP: preso em flagrante, prazo 10 dias/ improrrogável. Preso se solto, 30 dias/ prorrogável. Prazo processual: dia útil seguinte após instauração do IP. Prazo material: preso no dia do inicio, executado ordem de prisão ou auto de flagrante, excluindo o último dia. Prazo especiais de conclusão do IP: 30 dias-preso / 90…