DECRETO leis penais

prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130) Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. TÍTULO II DO INQUÉRITO POLICIAL Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de…

pertences; sendo que tal cheque foi usado em uma tentativa de estelionato quando foi, através da colocação de uma assinatura falsa, levado à compensação e depositado em conta de terceiro, não chegando a ser pago em razão da negativa do banco em acatar tal pagamento. Ambos os lesados foram procurar você, advogado(a), para tomar as devidas providências. Faça a petição de notitia criminis ou notícia de crime à autoridade policial, com o pedido de instauração de inquérito policial. …

Assinale a alternativa CORRETA: a) O inquérito policial é a peça inicial da ação penal. b) O inquérito policial é imprescindível à propositura de ação penal. c) A ação penal poderá ser instaurada independentemente de inquérito policial. d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. 2 Sobre crime de ação penal privada, assinale a resposta CORRETA: a) O inquérito policial não poderá ser instaurado mesmo que haja requerimento expresso de quem tenha…

TACRSP: "Em se tratando de conta encerrada, caracteriza-se o delito previsto no caput do art. 171, ou seja, o estelionato em sua forma geral, qundo o agente emite cheque sem provisão de fundos em poder do sacado, porque, então, pantenteia-se o dolo do emitente, traduzindo na intenção de ludibriar o credor, o qual sofre o prejuízo" (RT 718/409). TACRSP: " Em se tratando de estelionato, o agente que, para efetuar pagamento, passa cheque de conta encerrada, afronta a figura do tipo…

alternativas anteriores está correta. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C. O inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal, tendo em vista que a acusação poderá formar o seu convencimento por meio de outros elementos probatórios. 2 Sobre crime de ação penal privada, assinale a resposta CORRETA: a) O inquérito policial não poderá ser instaurado mesmo que haja requerimento expresso de quem tenha qualidade para intentá-la. b) O…

anteriores está correta. Você errou Sua resposta foi a letra A mas a resposta certa é a letra C. O inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal, tendo em vista que a acusação poderá formar o seu convencimento por meio de outros elementos probatórios. 2Sobre crime de ação penal privada, assinale a resposta CORRETA: a) O inquérito policial não poderá ser instaurado mesmo que haja requerimento expresso de quem tenha qualidade para intentá-la. b) O…

independentemente de inqurito policial. d) Nenhuma das alternativas anteriores est correta. A resposta certa a letra C. O inqurito policial uma pea informativa para apurar indcios da materialidade e autoria de um delito, no obrigatrio para propositura da ao penal, podendo Ministrio Pblico, dispens-lo. Sobre crime de ao penal privada, assinale a resposta CORRETA a) O inqurito policial no poder ser instaurado mesmo que haja b) Requerimento expresso de quem tenha qualidade para…

PRINCIPAIS SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE: A- Prisões: STJ 21 419 Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. STF 145 Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. 397 O poder de polícia da câmara dos deputados e do senado federal, em caso de crime cometido nas suas dependências,…

INSTAURAR INQUERITO? O Ministério público tem poder investigativo, ou seja, pode ir atrás para ouvir testemunhas, mas não pode instaurar o IP. 27/02/12  Características do IP • Discricionariedade: A atividade da autoridade policial no que tange a instauração do IP está a descrita a existência de elementos suficientes de autoria e materialidade por oportuno vale a pena pontuar que a presidência do IP é da autoridade policial (existe opinião divergente). • Indisponibilidade:…

Semana 1 Fabiano, autor de crime de homicídio, foi denunciado pelo Ministério Público. Recebendo a denúncia, o juiz determinou a citação do réu. Fabiano, para não ser preso preventivamente, devidamente citado por mandado, fugiu, mas antes constituiu advogado para patrocinar a sua defesa. O juiz, diante da ausência do réu na data aprazada para Audiência de Instrução e Julgamento, declarou a sua revelia e suspendeu o curso do processo e a contagem do prazo prescricional. Agiu corretamente…