Requerimento Do Ofendido Crime Estelionato

e fundamentos a seguir: I – Dos Fatos Tomando conhecimento de que existe contra si uma ordem de prisão, emanada do Exmº Juiz da comarca da cidade ( ), cuja ordem de prisão se fundamenta em “suposto crime” de estelionato e furto praticado pelo ora paciente. Ainda é do conhecimento do paciente que os ilícitos motivadores da ordem prisional tem origem na representação formulada pelo Sr. Delegado de Polícia local que, mesmo sem ter concluído o…

da ação penal pública: obrigatoriedade, divisibilidade, indisponibilidade, oficialidade, oficiosidade 11 - A representação é condição de procedibilidade para o IP e para a ação penal 12 – Crime contra a honra de funcionário público em razão do exercício da função: legitimidade concorrente entre ofendido e MP. Veja a súmula 714 do STF 13 - Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade em legítima defesa, em estrito…

Julgamento dos crimes cometidos por parlamentar durante o exercício do mandato cujo processo se estende após o término do mesmo; 4 Exceção da verdade nos crimes contra honra; 5 Competência e fundamento para julgar a exceptio veritatis nos crimes de calúnia praticado contra funcionário público; 6 Competência e fundamento para julgar a exceptio veritatis nos crimes de difamação praticado contra funcionário público. Entregar ao professor. Tema escolhido para relatório: 4. Exceção da…

adotada quando à objetividade jurídica. 6. OBJETO MATERIAL: coisa (qualquer objeto corpóreo) móvel ou semovente (passível de ser transportado ou removido do local em que se encontra), no sentido penal, realista, e dotada de algum valor econômico (crime material, não se consuma sem efetiva lesão ao patrimônio do sujeito passivo). Uma entidade material individuada e suscetível de detenção, dotada de valor, que a caracterize como bem patrimonial (Palopolli). A coisa furtada deve…

delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão, prazos. 2 Prova. 2.1 Exame do corpo de delito e perícias em geral. 2.2 Interrogatório do acusado. 2.3 Confissão. 2.4 Qualificação e oitiva do ofendido. 2.5 Testemunhas. 2.6 Reconhecimento de pessoas e coisas. 2.7 Acareação. 2.8 Documentos de prova. 2.9 Indícios. 2.10 Busca e apreensão. 3 Restrição de liberdade. 3.1 Prisão em flagrante. 3.2 Prisão preventiva. 3.3 Prisão temporária (Lei nº 7

indícios veementes de autoria, o que também não se confunde com mera suspeita. Importante salientar que o APF é apenas uma das maneiras de se dar início ao Inquérito Policial, tal como a portaria, requisições judicial e ministerial, representação do ofendido ou seu representante legal, auto de apresentação espontânea ou auto de resistência (estes dois últimos são entendimentos doutrinários). Via de regra, o APF divide-se em 4 partes, cada qual com a sua função específica (demonstração…

estadual ou federal. Delitos federais: tráfico internacional de drogas, moeda falsa, crimes cometidos em aeronaves, aeroportos, portos, fronteiras, crimes que afrontam a previdência social. Investigados pela polícia judiciária federal. Delitos estaduais: todos aqueles que não são federais. Investigados pela polícia judiciária estadual. A polícia judiciária não pode se recusar a investigar um crime, sob pena do crime de prevaricação. Eventualmente a polícia estadual tem delegacias…

da efetividade da jurisdição penal. Entretanto, com o presente assunto busca-se contribuir para utilização das referidas medidas, mormente, no combate aos delitos contra a ordem tributária, a ordem econômica, o sistema financeiro nacional, nos crimes de “lavagem” e ocultação de bens, direitos e valores e em qualquer outro delito do qual resulte prejuízo ao erário. Por fim, o presente trabalho tem como objetivo fazer uma revisão e esquematização para o assunto que nos foi…

Data de publicação: 20/09/2010 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTOMEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. Esta Corte firmou orientação de que o saque efetuado em conta corrente de terceiro por meio da internet trata-se de crime de furto mediante fraude e que portanto, segundo a regra prevista no art. 70 do CPP , deve ser processado no local em que houve o desapossamento dos valores, ou seja, a sede da agência bancária. Recurso especial provido. STJ - AGRAVO…

ESTELIONATO Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. § 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2.º. § 2º. Nas mesmas penas incorre quem: DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA I – vende, permuta, dá em pagamento,…