Requerimento Do Ofendido Crime Estelionato

__________________________ de 2014. TERMO NATUREZA OBJETO SÉTIMO PRÁTICA SIMULADA REQUERIMENTO DO OFENDIDO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL CARGA HORÁRIA 03 (TRÊS) horas/atividade DATA DE ENTREGA 18 DE MARÇO DE 2014 PROBLEMA Requerente (Suposta vítima): Cícero Cardoso Requerido (Suposto infrator): Paulo Figueira Suposto crime: Estelionato – art. 171, § 2º, VI, CP No dia 08 de fevereiro de 2014, que por…

acusados de crime, pois têm o direito à defesa. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. AÇÃO PENAL Ação penal é o direito que o ofendido ou seu representante legal tem de pedir ao Estado-Juiz a punição de um criminoso; ou o direito-dever que o Estado-acusador tem de pedir a punição de um criminoso. Ação penal é, também, o meio que os órgãos de acusação (Ministério Público…

acusados de crime, pois têm o direito à defesa. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. AÇÃO PENAL Ação penal é o direito que o ofendido ou seu representante legal tem de pedir ao Estado-Juiz a punição de um criminoso; ou o direito-dever que o Estado-acusador tem de pedir a punição de um criminoso. Ação penal é, também, o meio que os órgãos de acusação (Ministério Público…

sobre relações consulares – art. 43 decreto 61078/67  imunidade em relação aos crimes funcionais. 2) Prerrogativas constitucionais do presidente da república e outras autoridades nos crimes de responsabilidade. Crime de responsabilidade  lei 1079/50  trata-se de infrações político administrativa Justiça Política  Qualquer órgão que exerce a atividade jurisdicional, mas que não pertence ao poder judiciário. Crimes de responsabilidade são julgados no senado 3) Processos da…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA ESPECIALIZADA DE ESTELIONATO DE CUIABÁ-MT SEBASTIÃO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA, brasileiro, convivente, micro-empresário, portador do RG 2556049 SSP/MT, vem, na qualidade de ofendido, com o devido respeito a Vossa Senhoria, no presente propósito intermediada por seu patrono que ao final assina, ofertar, com supedâneo no art. 5º, inc. II, da Legislação Adjetiva Penal, a presente NOTITIA CRIMINIS, em face de ato delituoso,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 1ª QUESTÃO – RAIMUNDO NONATO, delegado da polícia civil do Município de Pedro Canário-ES, após concluir as investigações preliminares em face de TIÃO, pela suposta prática do crime de estelionato, enviou os autos ao Poder Judiciário da respectiva Comarca. Em ato contínuo, o juiz encaminhou os autos ao parquet, para as providências cabíveis. O membro do Ministério Público recebeu os autos do Inquérito Policial, e verificou no caso…

indiciamento por fato que não constitui crime. O inquérito policial, em regular tramitação no _º. DP, recebe o n° __________. I DOS FATOS O paciente __________ foi indiciado no Inquérito Policial, como autor da prática do delito de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado (art.171, §2º., Inciso IV, do Código Penal), pela DD. Autoridade Coatora, que instaurou o Investigatório em _________, deferindo requerimento feito pela…

Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos crimes falimentares. A condição negativa de punibilidade é uma escusa especial e pessoal, fundada em razões de ordem utilitária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. A condição de procedibilidade é ligada ao processo, que, uma vez presente, autoriza a propositura da ação. Ex.: representação do ofendido nos crimes de ação pública condicionada. …

RESUMO DE PROCESSO PENAL As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. Prazos Conclusão do inquérito Oferecimento da denúncia Justiça Estadual 10 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias – réu preso 15 dias – réu solto Justiça Federal 15 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias - réu preso 15 dias - réu solto…

Aula 6 1- não procedem porque o crime é de representação objetiva, ou seja, contra o fato. q.objetiva LETRA B com relação à denúncia e à queixa. I – A denúncia deverá ser rejeitada quando o fato não constituir crime. 395 II II – O ofendido decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, a contar da data em que vier a saber quem é o autor do crime. art 38 aula 5 Quando há silencio do Mp para um dos reus ou sobre um fato, é hipotese de…