Manual BEneficios

Integrantes  Professores e especialistas da educação;  Servidores do Quadro Geral e do Quadro da Educação de que trata o Decreto n.º 33.036, de 14.09.94;  Cargos em comissão de Diretor e Secretário de Escola . Quantificação Depois de definida a matrícula e o número de turmas da escola, identifica-se o número de servidores necessários ao seu funcionamento, nos três segmentos: magistério, administrativo e serviços gerais, aplicando-se o disposto na Lei n.º 9.381/86 e seus Anexos, na Lei n.º 11.721/94 e os índices propostos na Resolução SEE que define a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais. Organização Dimensionado o quadro de pessoal, compete ainda ao Diretor:  Atribuir turmas e aulas aos professores e regentes de ensino efetivos e estabilizados, utilizando os critérios aprovados pelo Colegiado e referendados pela SRE, observando:  conteúdo e nível do cargo ou função pública;  limite da carga horária obrigatória de cada cargo ou função pública, cujo número é definido no ato que formalizou a lotação do professor na escola;  obrigatoriedade das aulas de um mesmo conteúdo cuja soma ultrapassa o limite de 18 (dezoito) horas para evitar que dois docentes ministrem aulas do mesmo conteúdo em uma só turma;  necessidade de o professor, cujo cargo incluir titulação em mais de um conteúdo ou titulação em área de estudos, formalizar a opção por um dos conteúdos, em um mesmo nível de ensino.  Aproveitar…

exclusivamente de cargo em comissão) Requisitos Direito Assegurado • Apresentar certidão de casamento civil • Até 8 (oito) dias de afastamento, a partir da data da certidão de casamento civil • ...em caso de união estável, exigir-se-á conversão em casamento segundo o rito previsto no art. 1726 do Código Civil. Base legal Destinatário • Lei 869/52 (art. 201) •Servidor público estadual • Instrução Normativa SEPLAG/SCAP/02/ 2011 (efetivo, efetivado, designado e ocupante…

CARTILHA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Versão 1.2 (30/6/2011) Cartilha do Servidor Público do Município do Rio de Janeiro Prezado servidor, Apresentamos nossas boas vindas a você, recém empossado em cargo público, e que passa a integrar o quadro de funcionários efetivos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ. É uma honra contar com alguém da sua competência, que após incontáveis horas de estudos,…

será dispensada). * Incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade que garanta a sobrevivência do segurado e dos seus dependentes, que deverá ser comprovada por médico-perito do INSS. * Invalidez iniciada depois da inscrição como segurado. Termo inicial * Para o segurado empregado: a partir do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, sendo que os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento serão pagos pelo empregador, já que se trata de salário. Caso…

II. Não precedida de auxílio-doença: a) para o segurado empregado: a contar do 31º dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 45 dias; b) para os demais segurados: a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias. § 2º Durante os primeiros 30 dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez,…

SOCIEDADE. PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO APRESENTAÇÃO Caro colega servidor, O presente documento, formatado como um pequeno manual condensa as informações básicas e necessárias sobre as rotinas e procedimentos mais comuns aos direitos e deveres estatuídos para os servidores públicos municipais. A base principal dessas informações encontra-se no Estatuto dos Servidores - Lei Complementar n. 063/2003, que fundamenta a política de…

do hospital atestando a internação ou dificuldade de locomoção. Também é necessário levar carteira de trabalho do segurado. Vale ressaltar, que o médico perito terá um prazo de até cinco dias para a realização da perícia hospitalar ou domiciliar. A perícia médica é necessária para a concessão dos benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença. Esse benefício é concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos…

A condição de incapacidade é comprovada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. A carência que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para a concessão do benefício é de 12 contribuições. Entretanto, o cumprimento do requisito carência é dispensável quando se tratar de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza, inclusive…

nenhuma hipótese será permitida a filiação como segurado facultativo daquele que já estiver protegido por um sistema securitário obrigatório (RGPS ou RPPS). Artigo 13 da Lei 8.213/91 e artigo 11 do Decreto 3.048/99. 2.1.3 Servidor Público Vinculado a RPPS – é excluído do RGPS em razão de já existir um sistema securitário de proteção. Porém, caso venha a exercer, concomitante, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas atividades. É…

mediante exame perícia médica a cargo da Previdência Social. Será concedida, em regra, quando a incapacidade decorre de doença ou lesão posterior à filiação à Previdência Social. Entretanto, podem ocorrer as seguintes hipóteses: - Incapacidade decorrente de doença ou lesão preexistente à filiação à Previdência Social: não se concede o benefício. - Agravamento da lesão ou doença preexistente acarretou a incapacidade: cabe o benefício. 3.2 – Carência É o tempo mínimo de…