Requerimento Afastamento Do Cargo

MG 31/12/2013 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 119 DE 27 DE DEZEMRO DE 2013 Estabelece procedimento para a concessão de afastamento do trabalho por motivo de saúde a servidor não titular de cargo de provimento efetivo em exercício no serviço público estadual. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição prevista no artigo 93, § 1º da Constituição do Estado de Minas Gerais e tendo em vista o disposto no art. 40 do Decreto…

Afastamento Temporário para Frequentar Curso de Pós-Graduação Conceito É o afastamento, total ou parcial, com remuneração integral, do servidor ocupante de cargo efetivo e estável, pertencente ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis, Lei n.º 6745/85, para frequentar curso de pós-graduação, a critério da administração pública. Caracterização/Particularidades Excetuam-se da remuneração integral as vantagens indenizatórias, eventuais e transitórias. Compreendem este afastamento as…

AIDS; n) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; ou o) hepatopatia grave. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá…

aposentadoria por invalidez será devida. a) Ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento de entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrer mais trintas dias. b) Ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data da entrega do requerimento se entre essas datas decorrerem mais de trinta. 4. Qual a data de início? Se o…

Membros e Servidores, 76 9.6. Licença por motivo de afastamento do cônjuge - Servidores, 77 9.7. Licença Maternidade, 78 9.8. Licença para aleitamento de filho, 79 9.9. Licença Paternidade, 80 9.10. Licença a adotante ou por guarda judicial - Membros e Servidores, 81 10. Pensão 10.1. Pensão Alimentícia – Membros e Servidores, 82 10.2. Pensão por falecimento – Membros e Servidores, 83 11. Remoção de Servidor, 84 12. Substituição de Servidor Ocupante de cargo em comissão, 85 Departamento…

............... | 15 | 10 | CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE (ANTECIPAÇÃO, ABORTO E NATIMORTO).......................................... | 16 | 11 | VERIFICAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E A SUA COMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO................................................................................................................................................... | 17 | 12 | COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL DE CANDIDATO PARA POSSE E DE SERVIDOR…

AFASTAMENTOS PARA ESTUDO OU APRIMORAMENTO PROFISSIONAL 1) AFASTAMENTO DO PAÍS PARA CAPACITAÇÃO NO EXTERIOR (CONGRESSOS, VISITAS E SIMILARES) 1.1) ORIENTAÇÕES GERAIS: Afastamento do servidor de suas atividades, concedido para aprimoramento técnico profissional no exterior, como participação em reunião, congresso, conferência, seminário, missão científica ou evento educacional ou cultural diretamente relacionados com as atividades do cargo e, também, para colaboração temporária com…

......................... a) ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; ............................................................................................. § 2º Durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado…

empregado: a partir do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, sendo que os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento serão pagos pelo empregador, já que se trata de salário. Caso o segurado venha a requerer o benefício em até 30 (trinta) dias contados da data do afastamento, esse termo inicial será mantido. Do contrário, sendo o benefício requerido após o 30º (trigésimo) dia, o termo inicial para o segurado empregado será a data do requerimento, exceto se ele conseguir…

DECLARAÇÃO (modelo) Eu,___________________________________… RG nº ________________________ CPF nº ___________________, (profisão ou empresa)________________________________… CNPJ nº _________________________, declaro, sob as penas da lei, que não exerço cargo,função ou emprego público. Declaro ainda, estar ciente que a falsidade dessa declaração configura crime, previsto no art. 299 do Código Penal brasileiro, e resultará na perda da qualificação supracitada. Atenciosamente,…