Multas

O Governo do Paraná, através do Departamento de Trânsito do Estado, permite que infrações de trânsito consideradas leves ou médias possam resultar em advertência por escrito, ao invés de multa. Prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na resolução 404 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a medida é válida para o motorista que não tenha cometido a mesma infração nos últimos 12 meses. SAIBA MAIS: Detran-PR alerta sobre golpe da falsa multa Veja o passo o passo para fazer a conversão: -Ao receber a notificação da autuação, verifique sua natureza no site do Detran-PR. -Se a infração for leve ou média e tiver sido cometida pela primeira vez no período de um ano, procure o órgão autuador em até 15 dias. -Se houver necessidade de indicar condutor, o prazo também é de 15 dias, sendo que a ação pode ser realizada em paralelo ao requerimento de advertência. -No balcão do órgão autuador, a conversão deve ser solicitada mediante apresentação da notificação de infração recebida, da Carteira de Habilitação (CNH) e do histórico do condutor (retirado através do site do Detran-PR). -No momento da solicitação, o condutor preenche um requerimento com seus dados, dados do veículo e situação em que a multa foi recebida. -O pedido de conversão será julgado de acordo com a demanda de cada órgão, não havendo um prazo fixo para conclusão. Enquanto isso, o auto de infração fica indicado como “em situação de análise”. -Concluída a análise por parte do…

Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito. A solicitação de conversão deve ocorrer no prazo previsto na autução da infração, a multa que traz a…

auto de infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados: . DOS FATOS: (colocar quando ocorreu a multa, por qual infração e quando recebeu a notificação) DOS FUNDAMENTOS: Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade,…

_____________, brasileiro, casado, beneficiário da Previdência Social, portador do documento de identidade RG nº _________ e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° _____________, com Carteira Nacional de Habilitação sob o nº 03425261306, residente e domiciliado na cidade de ___________ à Rua ____________ nº. ._____Residencial ________________CEP: ________ fone ( ) ___________ venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, recorrer do AIT em epígrafe, pelas motivos abaixo…

disposições aplicáveis, COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE OU MEDIA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. RECURSO ADMINISTRATIVO. Em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO – DER (Gestão de Multas – Recursos Administrativos à JARI), o que faz ante as razões de fato e fundamentos adiante expostos: Aos 01 de junho de 2015, foi emitido contra o recorrente o Auto de Infração Sob o nº 1Q852228-2, onde supostamente teria infringido o art.218, inciso I, da Lei…

infração no dia 24/07/2013, as 17:33hs, acima mencionado: ( ESTACIONAR O VEÍCULO EM LOCAIS E HORARIOS PROIBIDOS ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO). Ao que se vislumbra, na data de 24/07/2013, a REQUERENTE, chegou em sua residência a a Auto nº. AAA0000000, cominando penalidade de multa, por ter, supostamente, incorrido na hipótese prevista no art. 282, do Código de Trânsito Brasileiro, ao estacionar a moto na Rua. Santiago s/n, às 19:33 horas, considerando tal local. Entrementes,…

ALEGRE-RS. À ao Departamento de Recursos Administrativos PEDIDO DE CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA – ART. 267 DO CTB Notificação de Autuação de Infração de Trânsito Nº x de 11/02/2015 - Veículo Placas x DOS FATOS O Recorrente foi surpreendido pelo recebimento de Notificação de Penalidade, sob a alegação de que teria incorrido, supostamente, na infração de trânsito descrita como “transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%”. DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA…

Nacional de Trânsito – CONTRAN. DOS FATOS: No dia xxx de janeiro de xxxx, foi lavrado auto de infração para o proprietário do veiculo marca Honda, modelo city de placa xse zxxxx (documento anexo III). Ocorre que a recorrente era na verdade a real condutora do veiculo supracitado, tendo a mesma protocolado junto a Superintendência de mobilidade urbana de Belém – SEMOB, o requerimento para alteração do real condutor (documento IV anexo). DO MÉRITO: A ora recorrente e real condutora do…

de registro. No que aguardo e peço deferimento, Atenciosamente, Beltrano de Tal requerente ========================================================================================================================================================== MODELO DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA Ilustríssimo Senhor Diretor da ____ (autoridade de trânsito que efetuou a autuação) Eu, _______________________, RG n° ________, CPF n° __________, residente na…

pecuniária de multa. O Recorrente, data máxima vênia, mostra-se irresignado com a referida multa, na medida em que, definitivamente é nula de pleno direito, seja o evidente equívoco do dispositivo eletrônico, pelo fato da fiscalização ser irregular, ou porque a penalidade imposta é ilegítima, o que será veemente demonstrado adiante. 2. Preliminarmente 2.1. Da Ausência de Legitimidade da “autoridade de trânsito”: O Recorrente está compelido a arcar com a penalidade pecuniária de…