Curiosidade

PRÁTICA JURÍDICA PENAL – LIBERDADE PROVISÓRIA e REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA LIBERDADE PROVISÓRIA - Fundamento legal: art. 5º, LXVI, da Constituição Federal (“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), e arts. 310, III (“Ao receber o outo de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”) ou parágrafo único (“Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do [...] Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação”), e 321, do CPP. - Cabimento: prisão em flagrante legal, mas desnecessária, ou seja, ausentes os requisitos que autorizam a preventiva (arts. 312 e 313 do CPP): garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria. O juiz imporá, se for o caso, as medidas cautelares do art. 319 do CPP, observados os critérios do art. 282 (necessidade e adequação). Além disso, a decretação da preventiva será possível nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; se o réu for reincidente em crime doloso; nos casos de violência doméstica; quando houver…

QUANTIDADE DE PEÇAS ESTRUTURA DESTINATÁRIO TERMINOLOGIA VERBO TESE(S) A SER(EM) DESENVOLVIDA(S) PEDIDO Art. 5°, XXXV da CF e Lei 7.960/89 Quando não mais estiverem presentes os requisitos que ensejaram a prisão temporária, previstos no art. 1° da Lei. Não há 01 Petição simples Juiz que determinou a prisão preventiva Acusado / Requerente Requerer Demonstrar que os requisitos não estão mais presentes Revogação da prisão temporária , expedição do alvará de soltura. OBSERVAÇÕES…

Lei Nº 12.403/2011: NOVA LEI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Diversas foram as mudanças introduzidas pela Lei Nº 12.403/2011, e que muito repercute na aplicação atual do Código de Processo Penal. Deste modo, buscar-se-á no presente trabalho fazer uma análise acerca dos principais tópicos inovadores em relação a legislação processual penal que fora pontualmente alterada. Dentre os dispositivos alterados frisa-se o instituto das prisões, o da fiança, como também a adoção de novas…

REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA João, brasileiro, casado, arquiteto, residente e domiciliado em João Pessoa, onde reside na Rua Garibaldi Teixeira de Carvalho, nº 5102, Bessa, por sua advogada, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA Com arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5º, LXVI, da…

provisória. 3.1. Liberdade provisória isolada. 3.2. Liberdade provisória cumulada com medida cautelar. 3.2.1. Arbitramento de fiança pela autoridade policial. 4. Das medidas cautelares. 5. Conclusão. 1. Introdução 2 Dando sequência à reforma do Código de Processo Penal, foi publicada a Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011, oriunda do Projeto de Lei n. 4.208/2001, que altera dispositivos do CPP relativos à prisão 3 processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas…

 DIREITO PENAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO EM EXECUÇÃO APELAÇÃO ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO CARTA TESTEMUNHÁVEL DEFESA PRELIMINAR DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EXCEÇÕES HABEAS CORPUS JUIZ DA EXECUÇÃO LEI DE DROGAS LIBERDADE PROVISÓRIA MANDADO DE SEGURANÇA MEMORIAIS PRISÃO EM FLAGRANTE PRISÃO PREVENTIVA QUEIXA-CRIME QUESTÕES INCIDENTAIS REABILITAÇÃO RECLAMAÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

A liberdade provisória na Lei Maria da Penha Sumário: 1. Introdução; 2. O objetivo da Lei Maria da Penha; 3. A possibilidade de concessão de liberdade provisória ao infrator; 4. A jurisdicionalização dos procedimentos referentes à Lei Maria da Penha; 5. A fiança na Lei nº 11.340/2006; 6. Condicionamentos para a liberdade provisória; 7. Conclusão. 1.Introdução Com o surgimento da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como "Lei Maria da Penha", que estabelece regras,…

acostado, com endereço para notificações e intimações no rodapé desta, à preclara presença de Vossa Excelência, requerer a RECONSIDERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE FIANÇA, com arrimo nos arts. 5º LXVI da CF/88 c/c arts. 326 e 350 do CPP, aduzindo o excessivo valor da fiança arbitrada no feito sub examine, para, ao final, apresentar requerimentos assim vazados. 1. O indiciado encontra-se custodiado no COPE – Comando de Operações Especiais, localizado em Aracaju desde o dia…

Penal. Prazo: Não há prazo estipulado em lei. Formato da peça: Petição única, dirigida ao juiz da causa. Competência/Atribuição: Juízo da causa. Legitimidade: As partes podem requerer a concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança. Hipóteses de cabimento: É cabível a concessão de liberdade provisória com fiança nas hipóteses que não estão contidas nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal. Faz-se uma interpretação contrario, já que o Código estipula quando não é…

CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. Auto de Prisão em Flagrante nº. 1634/2013. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA SANTOS, brasileiro, união estável, autônomo, portador da cédula de identidade de nº 4572587, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº.005.899.591-90, residente e domiciliado na Avenida Paranaíba, nº.1814, Setor Central, Código de Endereçamento…