Requerimento De Arbitramento De Fiança

Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 112. Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de…

direito público ou suas respectivas autarquias, desde que titulares do direito de exigir o pagamento de tais créditos. A execução fiscal inicia-se com a petição inicial que indicará o juiz a que é dirigida, o pedido feito pela Fazenda Pública e o requerimento para citação do executado para pagamento imediato da dívida, sob pena de penhora. Instruirá ainda a petição inicial, necessariamente, a Certidão da Dívida Ativa, que fará parte integrante desta, como se estivesse transcrita. Sendo a…

(juris) 48. Analogia legal (legis) 49. ANATEL 50. Anatocismo 51. ANBID 52. ANDIMA 53. ANEEL 54. Anistia fiscal 55. ANP 56. ANS 57. Antropologia 58. ANVS 59. Apelação 60. Aposentadoria 61. Aqüestos 62. Arbitragem 63. Arbitramento 64. Aresto 65. Arras 66. Arrendamento mercantil 67. Arrendamento residencial 68. Arresto 69. Assistência judiciária 70. Astreinte 71. Atentado 72. Ativo 73. Ativo circulante 74. Ativo imobilizado 75. Ativo…

correta a respeito da fiança. A O benefício de ordem é direito garantido legalmente ao fiador, considerando-se não escrita cláusula de renúncia. B Não extingue a fiança o fato de o credor aceitar, em pagamento da dívida, dação em pagamento feita pelo devedor, se este vier a perder o objeto pela evicção. C Independentemente do regime de bens do casamento, será anulável e ineficaz a fiança prestada pelo cônjuge sem o consentimento do outro. D Ainda que a consequência da fiança…

br/fgvprojetos/concursos/pgm, observando o seguinte: a) acessar o endereço eletrônico a partir das 14h do dia 29 de setembro de 2014 até as 23h59 do dia 04 de novembro de 2014; b) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções; c) o envio do requerimento de inscrição gerará, automaticamente, o boleto de pagamento da Taxa de Inscrição, que deverá ser impresso e pago em espécie em qualquer agência bancária, ou…

todas essas informações. Em outras palavras, certidão serve como um elemento de prova na defesa de direitos. Conforme diz a lei, em regra, a União, os estados ou municípios tem prazo de 15 dias para a emissão da certidão, contados a partir do requerimento ou do pedido. Há exceções a esse prazo como, por exemplo, no Código Tributário onde a lei fala em 10 dias. - Medidas para garantir esse direito: Mandado de segurança quando ocorrer ausência de resposta ao pedido dentro do prazo; ou…

presunção iuris et de iuris (absoluta), é inatacável. Nenhuma prova em contrário é admitida. * Perícia: * Definição: ato que busca a comprovação de algo por meio de exame, vistoria ou arbitramento. * Exame – Apreciação de algo por peritos; * Vistoria – Análise ocular * Arbitramento – Avaliação de especialista com a finalidade de dar valor a algo ou estabelecer uma obrigação pecuniária * Recusas (arts. 231 e 232 do CC) * Quem se…

executivos extrajudiciais. 2.2. Princípio da efetividade do processo A doutrina aponta, como corolário do due process of Law, a cláusula da efetividade do processo.[20] Salienta Cássio Scarpinella Bueno que rompida a inércia jurisdicional, com o requerimento de instauração de processo ou fase executiva, ao prestar a tutela jurisdicional, deve o Estado valer-se dos meios existentes para a efetividade e utilidade da execução, mesmo que não haja qualquer outro pedido específico.[21] O…

subsequente à entrada em vigor da presente lei: a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei; b) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não admissível ou omitir ato que seja devido, deve o juiz, quando aquela prática ou omissão…

couber ao recorrido. 14 CAPÍTULO II DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 77. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado na forma da lei, o juiz pode, em qualquer processo ou procedimento, decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica ou aos bens de…