Trabalho escrito de direito

poder do devedor nos processos de falência, assim como dos bens vendidos a crédito ao devedor às vésperas do requerimento da falência. Devido à importância do tema, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem o pedido de restituição de bens em poder do falido. Para tanto, utilizaremos como base principal os artigos 85 a 93 da Lei nº 11.101/2005 (Lei falimentar). 2. Restituição de bens em espécie Como visto anteriormente, no processo de falência, todos os bens que estão na posse do falido serão arrecadados, independentemente se são ou não de propriedade do falido. Dentre esses bens, poderá ser encontrado um que, embora esteja na posse do falido, não seja de sua propriedade, bem do qual era comodatário, depositário ou locatário, por exemplo. Este bem não poderá ser objeto de alienação judicial para satisfação dos credores do falido, posto não se tratar de elemento do seu patrimônio. Assim, visando resguardar os efetivos proprietários desses bens a Lei de Falências previu 2 (duas) hipóteses de devolução de bens em espécie, conforme veremos nos subcapítulos abaixo. Em ambos as hipóteses, busca-se assegurar a devolução do próprio bem entregue ao devedor. Contudo, não sendo possível garanti-la, sobrevirá a restituição em dinheiro. Base Legal: Artigo 85 da Lei nº 11.101/2005. 3. Bens de terceiros O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua…

2014 – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA Curso: Administração Professor: Pedro Luiz Zarantonelli Disciplina: Direito Empresarial Unidade: Memorial Turma: 4A Período: EAD Data: 23/05/2014 Nome dos Alunos: PAULA SANTOS DE ARAUJO TAREFA: ATIVIDADE EM GRUPO SOBRE FALÊNCIA ERRO DA UNIÃO Decisão a favor da Varig reacende aspectos da falência 25 de março de 2014, 09:04h Por Paulo Murillo Calazans O julgamento da ação movida pela antiga Varig contra a União, envolvendo bilionária disputa sobre o…

do contrato de locação do imóvel sede, registrado em cartório; - Livros Fiscais modelos 51 e 57. Junto com a liberação do C.C.M., será entregue a Guia para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF). De posse dessa documentação, deverá ser providenciado o Alvará de Funcionamento na Administração Regional. A pessoa física caracterizada como profissional liberal ou autônomo que preste serviço individualmente necessita apenas de…

Sociedade Limitada Newton Paiva – Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Belo Horizonte – 2013 Quais os documentos e requerimentos necessários para registrar a Sociedade Limitada? A sociedade limitada é a empresa composta por, no mínimo, dois sócios, pessoas físicas ou jurídicas, com capital dividido em cotas de valor igual ou desigual e cuja administração pode ser exercida por sócio ou não sócio, devidamente…

EXERCICIO DE DIREITO EMPRESARIAL II PARA PROVA DO 3̊ ESTAGIO ALUNA:Fulano de Tal; 8̊ C DATA: 06 de junho de 2013 PROFESSOR: CARLOS DE BRITO RESPOSTA DA 1̊ QUESTÃO: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO DISTRITO FEDERAL A&C ENGENHARIA LTDA, aqui representada pelo seu administrador PEDRO FELIZ, brasileiro, casado, economista, portador do RG Nº. XXXX e do CPF Nº. XXXXX, residente e domiciliado…

requerer falência? 11- Quais são os motivos para que uma empresa entre em falência? 12- O que acontece com a decretação da falência pelo juiz? E quais são as consequências para o falido? 13- Quem pode pedir recuperação judicial e qual é a sua finalidade? 14- O que acontece quando o juiz aceita o pedido de recuperação judicial da empresa devedora? 15- O que acontece quando o juiz não aceita o pedido de recuperação judicial da empresa devedora? 16- Em que casos o juiz poderá decretar…

para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. Resposta: D – art. 1.145 do CC FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO 1. Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação…

Contábeis – legislação comercial (livros mercantis) ou tributária (livros fiscais), idêntico regime jurídico. * Simplesmente memoriais – legislação mercantil ou trabalhista (registro de empregados e Inspeção do Trabalho). a) Há memoriais específicos de determinados ramos empresariais. (v.g. registro de entrada e saída e registro de uso de placas de experiência, que o Código de Trânsito impõe aos empresários do ramo automotivo). - Funções da escrituração: * gerencial – desde a Idade Média…

utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra credores ou mesmo abuso de direito. Apesar do resguardo a pessoa física garantido pela PJ, no caso da existência de provas de atos pressupostos como ilícitos, a irregularidade pode ser revelado se o juiz desconsiderar o principio referido, descaracterizando a pessoa jurídica, assim a pessoa física que esta por trás da PJ paga pela ilicitude realizada. O direito brasileiro prevê que todos os homens tem a aptidão para…

Extrajudicial e Lei de Propriedade Industrial Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira Lei n. 11.101/2005 A Lei de Falências trata primeiramente da recuperação da organização na forma judicial e extrajudicial para depois cuidar da falência. A Lei é a aplicação da melhor técnica administrativa com condições privilegiadas para evitar a falência. Condições Privilegiadas • • • • • • • • Prorrogação de prazo ou revisão de pagamento. Concessão de direito societário…