Portaria 144 03 05 2007

considerando o disposto no § 2 o do art. 22 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, resolve: Objeto Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o requerimento, processamento, concessão e extinção da Guia de Utilização de que trata o § 2º do art. 22 do Código de Mineração. Conceito Art. 2º Denominar-se-á Guia de Utilização (GU) o documento que admitir, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, fundamentado em critérios técnicos, ambientais e mercadológicos, mediante prévia autorização do DNPM, em conformidade com o Modelo-Padrão e Tabela constantes nos Anexos I e II, respectivamente, desta Portaria. Parágrafo único. Para efeito de emissão da GU serão consideradas como excepcionais as seguintes situações: I – aferição da viabilidade técnico-econômica da lavra de substâncias minerais no mercado nacional e/ou internacional; II – a extração de substâncias minerais para análise e ensaios industriais antes da outorga da concessão de lavra; e III – a comercialização de substâncias minerais face à necessidade de fornecimento continuado da substância visando garantia de mercado, bem como para custear a pesquisa. III – a comercialização de substâncias minerais, a critério do DNPM, de acordo com as políticas públicas, antes da outorga de concessão de lavra. (Redação alterada pelo art. 5º da Portaria DNPM nº 541, de…

vibrações, a Licença de Operação é emitida, permitindo o início das atividades operacionais. Esta licença tem validade que varia de 04 (quatro) a 06 (seis) anos. Documentos gerais 1 REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA DA ÁREA DA POLIGONAL DNPM 1.1 DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: a. Formulário de requerimento de licença devidamente preenchido (modelo IEMA). b. Formulário de enquadramento de atividade devidamente preenchido (modelo IEMA). c. Cópia do comprovante de pagamento da taxa…

são denominadas rochas ornamentais ou pedras de revestimento. Desde a antiguidade o Homem utiliza as rochas como materiais de construção em forma bruta ou pouco trabalhada. Nos tempos atuais, é utilizada nas mais variadas formas (bruta, britada, moída, etc). No entanto, apesar da contínua demanda da sociedade moderna por esse material, principalmente nas obras de construção civil, a exigência ambiental além do alto custo de transporte são alguns dos desafios enfrentados pela atual…

geólogos é: Como se faz para ser dono de uma mina ? Ou: Como alguém consegue autorização para extrair minérios, pedras preciosas ou outra substância mineral ? Antes de entrar em detalhes sobre o caminho a percorrer até se tornar um minerador, vale citar algumas normas de abrangência maior. - a legislação que detalha as normas sobre pesquisa, extração e comercialização de substâncias minerais está contida no Código de Mineração, o Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967. Ele trata…

1 INTRODUÇÃO 1.1 APRESENTAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO As exportações de rochas ornamentais têm conquistado grande espaço no cenário brasileiro, de forma estratégica pelas empresas e pelo governo. Com as ações da administração pública no início da década de 90 e com a nova tendência mundial denominada globalização, possibilitou-se mudanças e uma nova estrutura na economia mundial o que acarretou benefícios para as empresas exportadoras, que tiveram a oportunidade de aprimoramento dos…

............................................................................................................. 7 Como a proposta afetará o segmento de pesquisa mineral? .......................... 7 O governo dialogou com a sociedade sobre a proposta de marco da mineração? ............................................................................................................................ 8 O marco proposto coibirá a manutenção de direitos minerários sem atividade produtiva?…

mineral Cezar Alves Exploração de minério do RN tem expandido nos últimos anos no RN FABIANO SOUZA Da Redação fabianosouz@hotmail.com Exploração de minério no Estado tem se destacado cada vez mais, empresas tem demonstrado interesse em explorar o setor mineral no Rio Grande do Norte. Nos últimos anos estudos geológico tem destacado o potencial do estado em relação à existência de jazidas de minerais como ouro, diamantes, tungstênio e ferro, entre outros. Segundo dados da…

AUTORIZAÇÃO DE LAVRA – PROPOSTAS AO NOVO REGIME DE EXPLORAÇÃO MINERAL Marcelo Barone Geólogo, Especialista em Recursos Minerais do Departamento Nacional de Produção Mineral. E-mail marcelo.barone@dnpm.gov.br RESUMO: No atual momento, em que se aguarda a promulgação do novo Marco Regulatório da Mineração, em substituição ao atual Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967), vislumbra-se a mudança do Regime de Licenciamento pelo instituto denominado…

CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL AFONDO GRECO SENAI- MG Pesquisa Mineral: Conceitos Nova Lima 2013 Pesquisa Mineral: Conceitos Trabalho apresentado ao curso Técnico em Mineração do Centro de Formação Profissional Afonso Greco na disciplina Desenvolvimento de Projetos, Turma Técnico em Mineração, TEC – 12. Nova Lima Centro de Formação Profissional Afonso Greco SENAI 2013…

República Federativa do Brasil Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente José Alencar Gomes da Silva Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia Sérgio Machado Rezende Secretário Executivo Luiz Antonio Rodrigues Elias Subsecretário de Coordenação das Unidades de Pesquisa José Edil Benedito CETEM – Centro de Tecnologia Mineral Diretor José Farias de Oliveira Coordenadora de Processos Minerais Silvia Cristina Alves França Coordenador de Processos Metalúrgicos e…