Requerimento De Arbitramento De Fiança

sua estrutura original, a prisão era a regra, conforme bem expressa o seu dispositivo a seguir transcrito: Art. 311. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria. Neste viés, a pessoa presa em situação de flagrância deveria assim…

ofício; II - mediante requisição do Ministério Público; III - a requerimento, verbal ou escrito, da vítima ou de quem tiver qualidade para representá-la. §1º Na hipótese dos incisos I e III deste artigo, a abertura do inquérito será comunicada ao Ministério Público. §2º A vítima ou seu representante legal também poderão solicitar ao Ministério Público a requisição de abertura do inquérito policial. §3º Da decisão que indeferir o requerimento formulado nos termos do inciso III deste…

475-J) Pág.23 6. Execução da obrigação de fazer ou não fazer ( Art. 461) Pág. 25 7. Execução da obrigação de entrega de coisa (Art. 461-A) Pág. 27 8. Liquidação de Sentença Pág. 29 8.1 Liquidação por artigos Pág. 29 8.2 Liquidação por arbitramento Pág. 30 9. Da impugnação Pág. 31 10. Da execução de prestação alimentícia Pág. 37 11. Dos embargos à execução Pág. 40 12. A execução fiscal e os embargos Pág. 49 13. Anexo – Modelo de peças processuais Pág. 56…

ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 1.2. Peças práticas que podem ser requeridas na fase pré-processual I – Requerimento ao delegado de polícia É cabível quando se pretende diligências administrativas, cuja realização cabe ao delegado de polícia. Ex: Instauração de inquérito policial, arbitramento de fiança, exame de corpo de delit o, realização de acareações entre outros. II – Relaxamento da prisão em flagrante Cabível de prisão em…

Policial Quando se fala em inquérito significa que ainda não foi instaurada a ação penal, contudo, se houve uma prisão, ou se existe a possibilidade real e iminente de que ela ocorra, o caminho jurídico imediato, via de regra, será o habeas corpus ou a fiança. 3 – Habeas Corpus O Habeas Corpus é uma garantia constitucional, também prevista no Código de Processo Penal, outorgada em favor de quem sofre ou está na iminência de sofrer coação ou violência na sua liberdade de locomoção por…

Florianópolis 2012 SUMÁRIO . 1. Introdução . 2. Histórico . 2.1. A Liberdade provisória, com e sem fiança . 3.0. Relaxamento da Prisão: . 4.0. Liberdade provisória com fiança . 5.0. Procedimento da Fiança . 6.0. Conclusão 1.0. Introdução: Este trabalho é uma atividade acadêmica referente

imposta, destas considerações concluímos que o magistrado deverá fazer um juízo de necessidade e adequação da medida cautelar. É certo afirmar que as medidas cautelares, em juízo, poderão ser decretadas de ofício ou a requerimento das partes e na fase investigativa somente mediante requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial. Este dispositivo consagra a idéia de que o juiz não deve ter iniciativa investigativa, o que cabe, constitucionalmente, à polícia…

PROVISÓRIA A liberdade provisória encontra-se prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal: “Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal – ninguém será levado à prisão ou nela mantido,quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” “Art. 310, do Código de Processo Penal – Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério…

provisória. 3) LIQUIDAÇÃO DOS PREJUÍZOS DO EXECUTADO II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; Caberá ao executado demonstrar a ocorrência de danos por meio de um incidente de liquidação, nos próprios autos. Sendo a sentença modificada ou anulada em apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução…

475-J) Pág.23 6. Execução da obrigação de fazer ou não fazer ( Art. 461) Pág. 25 7. Execução da obrigação de entrega de coisa (Art. 461-A) Pág. 27 8. Liquidação de Sentença Pág. 29 8.1 Liquidação por artigos Pág. 29 8.2 Liquidação por arbitramento Pág. 30 9. Da impugnação Pág. 31 10. Da execução de prestação alimentícia Pág. 37 11. Dos embargos à execução Pág. 40 12. A execução fiscal e os embargos Pág. 49 13. Anexo – Modelo de peças processuais Pág. 56